Engenharia reversa de IA: propriedade intelectual e responsabilidade civil

A engenharia reversa pode ser definida como o processo de analisar um sistema para identificar seus componentes e as relações existentes entre eles, de modo a criar representações desse sistema em outra forma ou em um nível mais elevado de abstração. Em termos mais diretos, cuida-se de extrair conhecimento ou saber técnico a partir de um artefato produzido pelo ser humano, percorrendo o caminho inverso ao da criação, do produto acabado à lógica que o originou, sem que se disponha do projeto ou do código original. Longe de constituir mera curiosidade técnica, a prática cumpre funções socialmente valiosas, que vão da garantia de interoperabilidade entre sistemas à identificação de falhas de segurança, passando pelo estudo acadêmico e pelo estímulo à concorrência e à inovação.

Essa importância se intensifica com a expansão dos sistemas de inteligência artificial, cuja presença no cotidiano econômico e social cresce em ritmo acelerado. Modelos cujo funcionamento permanece opaco até mesmo para quem os desenvolve passam a ser objeto de investigação, reprodução e exploração por terceiros. É nesse ponto que a engenharia reversa se converte em problema jurídico de dupla face. De um lado, projeta-se sobre a propriedade intelectual, pois tangencia a tênue fronteira que separa compreender uma tecnologia de dela se apropriar indevidamente. De outro, projeta-se sobre a responsabilidade civil, na medida em que a reconstrução de um sistema pode originar aplicações derivadas capazes de causar danos a terceiros.

O problema jurídico, portanto, não está em qualificar a engenharia reversa como atividade necessariamente lícita ou ilícita, mas em estabelecer critérios que distingam a análise legítima de uma tecnologia das condutas que ultrapassam os limites juridicamente admissíveis. A mesma técnica capaz de viabilizar a compatibilidade e a correção de vulnerabilidades pode servir à violação de segredos empresariais, ao descumprimento de obrigações contratuais e à criação de ferramentas aptas a lesar interesses alheios. O juízo jurídico, por isso, não deve recair apena sobre a técnica em si, mas sobre a finalidade perseguida, os meios empregados e os direitos atingidos. Compreender o funcionamento de um programa não autoriza a reprodução de elementos protegidos, assim como os interesses econômicos do titular não bastam para transformar toda investigação independente em conduta reprovável.

No ordenamento brasileiro, essa avaliação pode envolver, conforme o objeto analisado, a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), a Lei do Software (Lei 9.609/98) e a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). A Lei do Software confere ao programa de computador a tutela própria das obras literárias, protegendo a forma de expressão do código, e não as funcionalidades que ele realiza. A Lei de Direitos Autorais caminha na mesma direção ao excluir expressamente de sua proteção as ideias, os procedimentos, os métodos e os sistemas como tais. A Lei de Propriedade Industrial, por sua vez, reprime a concorrência desleal e a exploração indevida de segredos de negócio. A resposta jurídica depende, assim, do bem protegido por cada regime, dos meios utilizados e dos interesses envolvidos, não havendo qualificação única e predeterminada para a engenharia reversa.

A tutela conferida ao programa de computador, portanto, não impede o estudo de seu comportamento externo nem a construção independente de soluções que cumpram funções equivalentes. A fronteira entre a análise permitida e a cópia vedada situa-se na distinção entre a ideia e a expressão, linha tênue e casuística que o intérprete precisa percorrer antes de afirmar que determinada reconstrução configura ilícito.

É na inteligência artificial, entretanto, que essa engenharia de regimes revela a sua maior tensão. Semelhança funcional não equivale, de forma automática, à violação de direito autoral, assim como a magnitude do investimento realizado não gera, por si só, exclusividade sobre a ideia, o método ou a funcionalidade envolvidos. Há situações em que a prática apenas evidencia um limite inerente ao sistema de exclusividade, e outras em que efetivamente o tensiona. É o que se observa na disponibilização de jogos e programas reconstruídos a partir de seus originais, cuja semelhança substancial pode configurar violação de direitos ou mesmo concorrência desleal, sobretudo quando o resultado se vale do investimento alheio para competir no mesmo mercado.

Esse risco tornou-se mais tangível com as ferramentas de inteligência artificial voltadas à programação, capazes de automatizar etapas de engenharia reversa e de descompilação, a ponto de já existirem soluções que acoplam assistentes de código a jogos para produzir alterações customizadas de forma quase automatizada. Não se trata de hipótese nova, já que a reconstrução de títulos como Super Mario 64, Grand Theft Auto III e Zelda: Ocarina of Time já rendeu versões adaptadas disponibilizados na internet e reações dos titulares. Soma-se a isso a opacidade algorítmica, a dificuldade de compreender como a própria máquina chega aos seus resultados, que converte a investigação técnica, muitas vezes, na única via capaz de explicar, depois do dano, como ele ocorreu.

Sob a perspectiva da responsabilidade civil, os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil oferecem os parâmetros para examinar a ilicitude, o abuso de direito e o dever de reparar. Sua aplicação, todavia, exige a identificação concreta dos pressupostos pertinentes, sem que a simples utilização da técnica seja convertida em fundamento automático de indenização. Importam a conduta efetivamente praticada, os direitos atingidos e a relação entre o comportamento do agente e o resultado lesivo.

Esse exame é complexo diante das cadeias tecnológicas que a inteligência artificial costuma formar. Uma pessoa pode realizar a engenharia reversa de um modelo; outra, desenvolver uma aplicação a partir dos resultados obtidos; e uma terceira, colocá-la em circulação ou dela extrair finalidade diversa. A mera sucessão cronológica de intervenções não estabelece, por si só, o nexo causal, e a contribuição técnica em determinada etapa não acarreta responsabilidade por todos os danos subsequentes, pois entre a investigação e o prejuízo final podem existir decisões autônomas de desenvolvimento, comercialização e uso.

É nesse ponto que a chamada ingerência tecnológica, compreendida como o controle material, cognitivo e operacional efetivamente exercido sobre o sistema de inteligência artificial, apresenta-se como perspectiva a explorar para a imputação, do desenvolvedor que define os parâmetros ao agente que coloca o sistema em operação. Transposto para a engenharia reversa, o enfoque poderia auxiliar a localizar, dentro da cadeia, quem detinha o domínio sobre a etapa geradora do dano, sem conduzir nem à responsabilização automática de quem apenas compreendeu uma tecnologia, nem à impunidade de quem, controlando o sistema derivado, negligenciou os deveres que lhe eram exigíveis.

Esse enfoque é relevante porque a vítima, na maioria das vezes, não dispõe de capacidade técnica para reconstituir a origem do dano nem para demonstrar qual elo da cadeia o produziu. Daí a pertinência da distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no artigo 373, §1º, do CPC e da inversão prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, instrumentos cuja projeção sobre danos relacionados à inteligência artificial é expressamente contemplada em propostas legislativas em tramitação. Fazer recair o encargo probatório sobre quem detém o controle técnico do sistema tende a prestigiar a paridade de armas diante da assimetria informacional inerente a essas relações.

Ademais, a responsabilidade civil não cumpre aqui apenas função reparatória. Sua dimensão preventiva impõe deveres de conduta que antecedem o dano, como corrigir vulnerabilidades conhecidas, informar riscos e interromper usos perigosos. A engenharia reversa voltada à descoberta de falhas pode ser socialmente útil quando orientada à correção, e juridicamente censurável quando empregada para explorar a vulnerabilidade descoberta. O mesmo vale para a reprodução de funcionalidades que viabilizem fraudes, falsificações ou conteúdos lesivos. O divisor não está apenas na técnica, mas na finalidade e nos deveres observados por cada agente.

A engenharia reversa, assim, não opera como presunção absoluta de ilicitude nem como escudo contra a responsabilidade civil. Ela evidencia os limites dos modelos tradicionais de exclusividade, sem suprimir a tutela dos ativos intelectuais ou das pessoas lesadas, subsistindo o dever de indenizar sempre que a conduta, os meios empregados e os resultados o justifiquem.

Mais do que indagar se a investigação técnica é permitida em tese, o tema desafia a delimitação dos direitos de exclusividade e a atribuição de responsabilidade em cadeias tecnológicas complexas. A ingerência tecnológica desponta, nesse horizonte, como uma perspectiva possível, entre outras, para orientar a identificação dos deveres de conduta e da eventual contribuição de cada agente com o ato. Ao redirecionar o foco da rejeição genérica à técnica para a governança real do risco e o enfrentamento das assimetrias probatórias, abre-se espaço para equilibrar a liberdade de inovar, a proteção da propriedade intelectual e a justa reparação das vítimas, oferecendo balizas mais seguras tanto na estruturação preventiva dos contratos quanto na condução de eventuais disputas judiciais.

Fonte: Conjur