IVA a 27,91%: a trava dos 26,5% protege a arrecadação, não você

Número saiu do armário

Em 29 de julho de 2026, o Comitê Gestor do IBS publicou a Resolução 14 e fez o que nenhuma autoridade havia feito com todas as letras: assumiu uma alíquota de referência de 27,91% — 18,70 pontos de IBS e 9,21 de CBS.

O Comitê cercou o número de ressalvas. Serve apenas para projetar a arrecadação do IBS em 2027 e montar o próprio orçamento; é prospectivo; será revisto. Ressalvas legítimas, e irrelevantes para o efeito prático: o mercado leu 27,91% e não vai desler.

O problema é o teto. A Lei Complementar 214/2025 fixou em 26,5% o limite da soma das alíquotas de referência. A estimativa oficial nasceu 1,41 ponto acima do patamar que a própria lei prometeu não ultrapassar.

O rito segue: a Receita Federal elabora a proposta de cálculo, o TCU homologa e o Senado fixa a alíquota por resolução. Em 2026, os prazos foram prorrogados em 45 dias, com envio ao Senado até 30 de outubro. O número definitivo chega no fim do ano — e a discussão de verdade começa aí.

A palavra “trava” faz um trabalho retórico pesado neste debate, porque encobre a existência de dois mecanismos com naturezas opostas.

A primeira é constitucional. O artigo 130 do ADCT determina que, superado o teto de referência da carga tributária, as alíquotas sejam reduzidas — em 2030 para a CBS e em 2035 para ambos os tributos —, com base em cálculos do TCU. É autoexecutável e protege o contribuinte contra o aumento da carga global.

A segunda é a dos 26,5%, e ela não trava alíquota nenhuma. O artigo 475, § 11, da LC 214/2025 impõe ao Executivo apenas o dever de encaminhar projeto de lei complementar propondo medidas de redução. Dever de propor não é garantia de resultado — é dever de iniciar uma negociação no Congresso.

E o § 12 revela o alvo dessas medidas sem meias palavras: o projeto deverá alterar o escopo e a forma de aplicação dos regimes diferenciados. A variável de ajuste da alíquota não é a despesa pública. São os benefícios setoriais.

A engenharia é elegante e desconfortável. A Constituição vedou benefícios no IBS salvo nas hipóteses que ela própria autorizou, e cristalizou os percentuais de redução de 60% e 30%. Mas o artigo 9º, § 10, da EC 132/2023 permite que a avaliação quinquenal fixe transição para a alíquota padrão sem observar essa cristalização.

O instrumento criado para medir custo-benefício de política pública virou porta de ajuste fiscal. Aciona-se a avaliação não porque o benefício se mostrou ineficiente, mas porque a conta não fechou. São coisas diferentes, e a lei tratou como se fossem a mesma.

Há ainda a margem semântica. O § 1º do artigo 9º manda a lei complementar definir as operações beneficiadas entre os grupos que enumera. Quem seleciona pode deixar de selecionar: a lista pode ser esvaziada por dentro sem que o setor perca o nome no papel.

Nos créditos presumidos, a Constituição foi além e dispensou a própria legalidade estrita, autorizando revisão anual do valor sem observância do Art. 150, I. Benefício revisável por ato anual não é benefício — é permissão precária com prazo de validade renovável.

O que resta blindado é pouco e específico: as desonerações totais, a alíquota zero da cesta básica e a permanência nominal dos setores listados. Todo o resto é matéria de negociação a partir da primeira avaliação quinquenal, prevista para 2031.

A 27,91%, o Brasil disputaria o posto de maior IVA do mundo com folga sobre a Hungria. O dado não é anedota: alíquota nominal alta em tributo sobre consumo amplia o prêmio da informalidade e o incentivo à subdeclaração em toda cadeia varejista.

A aritmética do teto é implacável e ninguém gosta de enunciá-la. Base cheia com muitas exceções produz alíquota alta; para baixar a alíquota sem cortar despesa, é preciso ampliar a base — ou seja, retirar exceções de alguém.

Os candidatos naturais a essa retirada são os setores de redução de 60%: saúde, educação, transporte coletivo, insumos agropecuários, produção cultural. São também os setores com maior apelo político de defesa, o que anuncia uma disputa longa e ruidosa.

Para quem opera, o efeito imediato não é a alíquota, é a incerteza. Contratos de dez anos, financiamento de projeto, precificação de plano de saúde e mensalidade escolar dependem de saber se a redução sobrevive a 2031. Hoje, não se sabe.

Investimento não foge de carga alta; foge de carga imprevisível. Uma alíquota de 27,91% conhecida e estável é mais financiável do que uma alíquota de 26,5% que depende de projeto de lei ainda não escrito.

Some-se o custo de dois sistemas rodando em paralelo até 2033 e a conclusão desanima: a promessa era simplificar e baratear; a fase de transição entrega complexidade e prêmio de risco.

Diante de um cenário assim, aparece a tentação de tratar enquadramento como exercício de criatividade. Vale distinguir o trabalho sério da encenação.

A reclassificação cosmética. A primeira tentação é reescrever objeto social, Cnae e contrato para caber na lista de 60%. Chamar de “serviço educacional” o que é consultoria, ou de “dispositivo médico” o que é bem de consumo. A moldura é constitucional e a fiscalização olha a atividade real, não a etiqueta. Enquadramento não se conquista com redação criativa; conquista-se com substância — ou se perde com multa qualificada.

A aposta na judicialização preventiva. A segunda é ajuizar desde já para “garantir” o benefício futuro. Não há direito adquirido a regime jurídico, e a própria EC 132/2023 previu a revisão quinquenal. Litigar contra uma revisão que ainda não existe queima capital político e honorários sem gerar segurança.

A fuga para o exterior. A terceira é deslocar a operação para uma entidade fora do país, com controle disfarçado por terceiro, na esperança de que o IVA dual não alcance. Importação de bens e serviços é tributada, com o adquirente na condição de responsável, e a estrutura ainda atrai as regras de preços de transferência e de controladas no exterior. Paga-se assessoria internacional para não economizar nada.

O trabalho que produz resultado. Mapear com precisão em qual regime a operação se enquadra e documentar a atividade real; simular a carga sob 26,5% e sob 28% para conhecer a sensibilidade do próprio negócio; incluir cláusula de reequilíbrio tributário em contratos longos, com gatilho objetivo de revisão de preço.

Vale também tratar a avaliação quinquenal como o que ela é: um processo com dados, prazos e participação. Setor que chega a 2031 com estudo de custo-benefício próprio, mensurando emprego, preço final e arrecadação indireta, negocia. Setor que chega com discurso, apanha.

A Resolução 14 do CGIBS não criou o problema — apenas o registrou em documento oficial. A alíquota de referência sempre foi função de duas variáveis, base tributável e despesa pública, e o Brasil escolheu não mexer na segunda.

A trava dos 26,5% é apresentada como proteção ao contribuinte e opera como proteção à arrecadação: quando a conta não fecha, quem cede é o setor que a Constituição desonerou. Chamar isso de segurança jurídica exige uma dose generosa de otimismo.

Resta ao contribuinte a única providência que sempre coube: conhecer a própria exposição antes que o Congresso decida por ele. Em 2031 haverá uma negociação, e nela participa quem chegar com número — não quem chegar com indignação.

Fonte: Conjur