Prefeitos criticam nova regra de distribuição de royalties de petróleo

Parte do marco regulatório do pré-sal, aprovado pelo Congresso, deve ser vetado pelo presidente Lula.

Prefeitos e representantes de associações de municípios criticaram nesta quarta-feira os novos critérios de distribuição dos royaltiesValor pago ao detentor de uma marca, patente, processo de produção, produto ou obra original pelos direitos de sua exploração comercial. Os detentores recebem porcentagens das vendas dos produtos produzidos com o concurso de suas marcas ou dos lucros obtidos com essas operações. No caso do petróleo e do gás, trata-se de compensação financeira paga aos estados e municípios pela exploração desses produtos em depósitos localizados em terra ou na plataforma continental. do petróleo aprovados pela Câmara no último dia 2. Na audiência pública da Comissão de Minas e Energia para discutir as alterações na distribuição de royalties, previstas no marco regulatório do pré-salO termo pré-sal refere-se a um conjunto de rochas no fundo do mar com potencial para a geração e acúmulo de petróleo localizadas abaixo de uma extensa camada de sal. Os reservatórios brasileiros nessa camada estão a aproximadamente 7 mil metros de profundidade, em uma faixa que se estende por cerca de 800 km entre o Espírito Santo e Santa Catarina. (Projeto de Lei 5940/09), os participantes defenderam a manutenção dos recursos recebidos atualmente pelos municípios e estados produtores de petróleo.

O texto aprovado pela Câmara muda o regime de exploração do petróleo, de concessão para partilha, alterando os critérios de distribuição dos royalties. A nova regra, que beneficia os estados não produtores, ficou conhecida como Emenda Ibsen, por ter sido proposta pelo deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS). No texto final, foi incorporado artigo proposto pelo Senado que prevê a compensação, pela União, das perdas dos estados produtores. Atualmente, a Lei 9.478/97 determina uma distribuição maior aos estados produtores, com destaque para o Rio de Janeiro.

O único participante a se manifestar favoravelmente à Emenda Ibsen foi o representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Eduardo Stranz. Ele considera as atuais regras para distribuição dos royalties do petróleo “uma grande injustiça social”.

Veto
O representante da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo da Bacia de Campos (Ompetro) e prefeito de Quissamã (RJ), Armando Carneiro, lembrou a declaração do presidente Lula de que deve vetar a Emenda Ibsen. Segundo ele, projeto de lei do Executivo, elaborado em acordo com os governadores, deve ser enviado ao Congresso para tratar da partilha dos royalties do pré-sal.

Falta de recursos
Para o presidente da Associação Brasileira de Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural (Abramt), Ernane Primazzi, a nova regra aprovada pela Câmara é preocupante e afetará cerca de 400 municípios. “Esses municípios quebrarão se forem retirados os recursos recebidos hoje”, disse. Na opinião de Primazzi, os novos recursos, que virão do pré-sal, não podem ser repartidos de forma igual entre todos os municípios do País. “O royalty não é imposto, é uma compensação”, destacou ele, que também é prefeito de São Sebastião (SP).

O presidente da Associação dos Municípios Produtores de Gás Natural da Bacia de Santos (Amprogás), Antonio Luiz Colucci, chamou atenção para os riscos de danos ambientais que correm os municípios localizados nas áreas de exploração do petróleo, como derramamento de óleo.

Segundo Colucci, esses municípios não podem ficar sem essas receitas, por suportarem todos os riscos ambientais. “A distribuição dos royalties pode acontecer, mas não de forma radical, retirando-se tudo que hoje é repassado a esses municípios”, afirmou.

Revisão de critérios
De acordo com a presidente da Associação Nacional dos Municípios Produtores (Anamup), Moema Gramacho, o critério de distribuição de royalties aprovado pela Câmara é injusto, por tratar municípios e estados desiguais como iguais.

Gramacho, que também é prefeita de Lauro de Freitas (BA), município não produtor de petróleo, criticou o uso dos critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPMTransferência constitucional da União aos municípios, composta por 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Para efeitos do FPM, os municípios são divididos em 16 faixas populacionais; assim, cada um deles recebe recursos proporcionais ao seu número de habitantes, de acordo com cálculos feitos anualmente pelo IBGE.) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE). “O FPM é uma injustiça muito grande, porque é um índice que não se relaciona com a renda per capita da população”, disse.

O PL 5940/09 prevê que, reservada a parcela destinada à União e aos municípios afetados pela exploração do petróleo, o restante seja dividido: 50% pelos critérios do FPM e 50% pelos critérios do FPE.