Plenário vota acordos internacionais em sessão extraordinária

O Plenário pode votar hoje, em sessão extraordinária, marcada para as 9 horas, 32 projetos de decreto legislativo sobre acordos internacionais do Brasil e as emendas do Senado ao Projeto de Lei 1664/07, do deputado William Woo (PSDB-SP), que concede novo prazo para regularização de estrangeiros residentes no Brasil.

A proposta de Woo, aprovada neste ano pela Câmara , concede prazo até 1º de fevereiro de 2009 para a regularização. Uma das emendas retroage essa data a 1º de novembro de 2008.

Urgência
Também estão na pauta requerimentos de urgência para os projetos 1176/95, do Executivo, que reformula o Sistema Nacional de Viação; 687/95, do ex-deputado Koyu Iha, que regulamenta a atividade pesqueira; e 3962/08, do Executivo, que recria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

Entre os acordos internacionais em pauta estão:
– o PDC 2218/06 , que ratifica mudança no ato constitutivo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), agência da Organização das Nações Unidas (ONU) da qual o Brasil é integrante.A emenda facultará à Conferência Internacional do Trabalho, fórum anual da OIT, invalidar convenções internacionais de trabalho consideradas obsoletas.
– o PDC 2387/06, que aprova o texto emendado da Convenção sobre Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar e as emendas adotadas até 29 de novembro de 2001.
– o PDC 22/07, que aprova os textos dos Atos da União Postal Universal (UPU), aprovados em seu 23º Congresso, em Bucareste, em 05 de outubro de 2004.
– o PDC 46/07, que aprova o Acordo de Cooperação entre o Brasil e o Paquistão sobre Cooperação no Combate à Produção, Consumo e Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas, assinado em Brasília em 2004.
– o PDC 399/07, que aprova o Estatuto emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia em 2005.
– o PDC 406/07, que aprova o Acordo-Quadro sobre Complementação Energética Regional entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados.
– o PDC 495/08, que aprova o Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul, adotado em Assunção em 2005.
– o PDC 564/08, , que aprova a criação do Secretariado do Tratado Antártico, autorizada por acordo feito durante reunião em Madri, em 2003, dos países que aderiram ao tratado. O secretariado começou a funcionar em 2004, em Buenos Aires.