Brasil terá arbitragem para disputas sobre nomes de domínio na internet

O uso da arbitragem em disputas envolvendo nomes de domínio no Brasil deve começar neste ano. O Comitê Gestor da Internet (CGI.br), órgão governamental responsável por coordenar os domínios “.br” na internet, deve instituir neste semestre uma previsão de uso do método alternativo de solução de conflitos para resolver possíveis disputas envolvendo os domínios “.net” no país. A cláusula constará no termo de acordo que deve ser assinado para a concessão do domínio, que a partir de abril será passível de registro para pessoas físicas e jurídicas – atualmente, o “.net” só é concedido por meio de uma licença da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A possibilidade de uso da arbitragem em litígios envolvendo domínios é uma antiga reivindicação de advogados ao comitê gestor desde sua criação, em 1995, pelo Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência e Tecnologia. A principal queixa é a demora na tramitação dos processos no Poder Judiciário, única opção para os conflitos envolvendo sites “.br”, tendo em vista que o Brasil não aderiu à câmara arbitral internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). A intenção do comitê gestor brasileiro, portanto, é a de permitir uma solução mais rápida para essas disputas e, consequentemente, reduzir a demanda na Justiça. De acordo com Demi Getschko, presidente do CGI.br, o comitê optou por não instituir a arbitragem no campo dos domínios de internet até agora porque, como a matéria não era muito conhecida, acreditou ser mais seguro que, em uma fase inicial, os litígios fossem resolvidos na Justiça. “Achávamos precipitado permitir as câmaras”, diz Getschko.

A arbitragem será introduzida na área aos poucos. O primeiro teste será feito com os domínios “.net”, que a partir de abril serão abertos para serem registrados por pessoas físicas e empresas, sem a necessidade de licença da Anatel – a exemplo do que ocorreu ano passado com a terminação “.br”, cujo registro ficou disponível também para pessoas físicas. A cláusula de arbitragem constará no termo de acordo dos domínios “.net”. Para minimizar a chance de pirataria, durante um período ainda indeterminado os donos de domínios “.br” terão prioridade para requisitar nomes idênticos no “.net” – prática conhecida como “sunrise period”. Os possíveis conflitos serão encaminhados à arbitragem, que ocorrerá em câmaras já existentes no país. Segundo Getschko, após a fase de testes há a possibilidade do uso do método ser estendido a disputas envolvendo o “.br”.