Notícias da Justiça e do Direito desta segunda-feira

O jornal O Globo publica que o delegado Protógenes Queiroz, da Polícia Federal, defendeu no domingo (15/3) a invasão de sem-terra ligados ao MST na Fazenda Espírito Santo, de propriedade do banqueiro Daniel Dantas, no Pará. Protógenes disse que ocupar fazenda de “banqueiro bandido” é um dever do povo. Mesmo com essa frase, negou que esteja fazendo apologia ao crime. Afirmou que vai revelar em depoimento na CPI dos Grampos, em abril, em que condições a fazenda chegou às mãos de Dantas. A Folha de S.Paulo e o Estado de S.Paulo também abordaram o assunto.

Parentes distantes

O 1º secretário do Senado, Heráclito Fortes, disse que vai determinar o afastamento de parentes de servidores contratados por empresas que prestam serviços à Casa. A informação é de O Globo.

Cartões corporativos

De 1º de janeiro até o último dia 11, as despesas com cartões corporativos da Presidência da República chegaram a R$ 2,785 milhões. O valor é 405% maior do que o desembolsado no primeiro trimestre do ano passado. Até o fim de março, as despesas devem crescer. Os dados são do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira). De acordo com O Globo, o volume deste ano equivale a 65% de tudo o que foi gasto em todo o ano de 2008. As despesas estão relacionadas principalmente a viagens do presidente Lula e suas comitivas de apoio e segurança.

Aliança informal

De acordo com a Folha de S.Paulo, uma investigação da Polícia Federal detectou uma “aliança informal” entre sem-terra e madeireiros no interior de Rondônia. O esquema envolveria, de acordo com a Polícia, a escolha da propriedade, a invasão da terra, a expulsão do fazendeiro, o desmatamento e, por fim, a venda da madeira. Segundo relatório da PF, a parceria é formada pela LCP (Liga dos Camponeses Pobres) e madeireiros da região de Buritis, Nova Mamoré e Campo Novo de Rondônia. O lucro da venda é dividido entre líderes sem-terra e os donos das madeireiras.

Raposa Serra do Sol

Arrozeiros da terra indígena Raposa Serra do Sol (RR) dizem que estão demitindo funcionários com a proximidade do julgamento do Supremo Tribunal Federal, que poderá colocar um ponto final no imbróglio em que se transformou a homologação da área. Para eles, a medida é necessária em razão da indefinição sobre o caso e devido a uma possível determinação favorável à retirada da população não-índia do interior da reserva. A reportagem é da Folha de S.Paulo.

Protesto indígena

A Folha informa também que uma série de manifestações deve marcar o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ação que analisa a constitucionalidade da demarcação em terra contínua da Raposa Serra do Sol. O CIR (Conselho Indígena de Roraima) pretende reforçar as ações da campanha Anna Pata, Ana Yan (Nossa Terra, Nossa Mãe), pedindo a conclusão do julgamento. Mais de 3.000 índios participarão de manifestações em Brasília, Boa Vista (RR) e na própria Raposa Serra do Sol.

Bens apreendidos

A Justiça brasileira determinou a apreensão de quase 542 mil bens: carros, barcos, aviões e pedras preciosas, por exemplo, entre o início de janeiro deste ano e a última sexta-feira, com um valor estimado em mais de R$ 57 milhões. As informações, obtidas pela Folha, fazem parte do primeiro balanço do Sistema Nacional de Bens Apreendidos, criado em dezembro do ano passado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para monitorar as apreensões feitas em operações policiais.

Controle de portos

O Estado de S.Paulo publica que o presidente da Venezuela, Hugo Chávez, determinou no domingo (15/3) que o Exército assuma o controle dos portos e aeroportos do país, em uma medida que aumenta a centralização e enfraquece os governos locais de oposição. Ele afirmou ter dado ordens para navios da Marinha tomarem o controle de Maracaibo e Porto Cabello, o mais movimentado do país, ainda esta semana. Os três principais portos venezuelanos ficam em Estados controlados por governadores oposicionistas – Carabobo, Zulia e Nova Esparta. Chávez ameaçou prender quem tentar impedir a troca de comando. “O governador de Zulia (Pablo Pérez) disse que defenderá o porto de Maracaibo. Bom, acabará preso”, afirmou em seu programa de rádio e TV semanal Alô, presidente. Segundo o presidente, os portos estão dominados por “máfias regionais” e narcotraficantes. “É um tema de segurança nacional”, justificou . “Vamos recuperar os portos e aeroportos de toda a República, essa é a lei.”

INSS de devedores

As empresas que forem condenadas pela Justiça do trabalho a pagar contribuições previdenciárias não recolhidas na época em que o ex-empregado ainda trabalhava nelas passaram a ter que pagar cerca de 89% a mais do tributo. O cálculo é do coordenador-geral de cobrança e recuperação de créditos da Procuradoria-Geral Federal (PGF), Albert Caravacas, considerando um novo dispositivo da Lei 9.212, de 1991, instituído pela Medida Provisória 449, lançada como uma das medidas do pacote anticrise do governo federal.

De acordo com o Valor Econômico, a nova norma determina que o fato gerador da contribuição previdenciária – ou seja, o que determina a partir de quando a multa e os juros devem ser aplicados ao valor considerado devido – é a prestação do serviço.

Parcelamento de débitos

A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram uma portaria conjunta na semana passada regulamentando os procedimentos para os parcelamentos previstos na Medida Provisória 449. De acordo com a portaria, empresas com dívidas, ao fazerem compensações indevidas de créditos de IPI alíquota zero e de insumos não-tributados, que tenham débitos no Refis ou no Paes ou ainda que devem valores de até R$ 10 mil ao fisco, ganharam a possibilidade de parcelamento, desde que desistam de ações judiciais.

Cheque sem fundo

O Jornal do Commercio informa que projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode enquadrar como crime a emissão do cheque pré-datado sem fundo. De autoria do deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), a proposta altera o inciso 6º do parágrafo 2º do artigo 171 do Código Penal, que trata do estelionato, e estabelece pena de reclusão de um a cinco anos, mais o pagamento de multa, para quem emitir cheque “sem suficiente provisão de fundos, ainda que pré ou pós-datado, em poder do sacado”.

Juizados nos estádios

Com o objetivo de aumentar a segurança para os torcedores, visando a Copa do Mundo de 2014 no Brasil, os estádios de futebol poderão dispor, em breve, de juizados especiais criminais para solução de conflitos entre os torcedores. Para isso, o Conselho Nacional de Justiça vai incentivar os tribunais de Justiça para a sua efetiva implantação. De acordo com o Jornal do Commercio, essa é a parte que cabe ao CNJ no acordo de cooperação técnica assinado na sexta-feira entre o Ministério do Esporte, o Ministério da Justiça, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União.

Reportagem do jornal Folha de S. Paulo revela que o Ministério Público Federal e os advogados de Marcos Valério negociam um acordo de delação premiada que pode beneficiar o principal personagem do mensalão.

Segundo o jornal, a delação também pode trazer à tona novos documentos e provas sobre os negócios do empresário mineiro. A Folha recebeu, em meados de fevereiro, as primeiras informações sobre as tratativas para o acordo. Nos últimos dias, surgiram sinais de que a proposta estaria em fase final de elaboração. As partes não confirmam a existência das consultas e deverão negar formalmente as conversas nesse sentido. A Procuradoria-Geral da República, em Brasília, limita-se a informar que não há nenhuma providência a respeito no Supremo Tribunal Federal e que o acompanhamento do caso cabe ao Ministério Público Federal em Minas Gerais.

Questão indígena
O jornal O Estado de S.Paulo informa que o presidente Lula lança oficialmente, nesta segunda-feira (23/3), em Salvador, a criação do primeiro território rural indígena. Ele será na Raposa Serra do Sol, em Roraima. O projeto é uma versão do programa Territórios da Cidadania, que está ampliando de 60 para 120 as áreas delimitadas pelo governo federal a serem beneficiadas por ações integradas de diversos ministérios. Os militares repudiam a iniciativa e alegam que ela pode incentivar a intenção de se criar uma nação indígena independente na região, que abrange a área da fronteira.

Assédio moral
Casos de assédio moral crescem na crise. Reportagem da Folha informa que desde o fim de 2008, mais de mil trabalhadores entraram na Justiça paulista alegando humilhações e ameaças no emprego. Procuradores do Ministério Público do Trabalho em seis Estados (Rio, Pernambuco, Piauí, Ceará, Santa Catarina e São Paulo) e no Distrito Federal investigam 145 denúncias recebidas neste ano sobre assédio nos setores aéreo, bancário, metalúrgico e de comércio. É considerado assédio moral um conjunto de condutas abusivas, frequentes e intencionais que atingem a dignidade da pessoa e que resultam em humilhação e sofrimento. O jornal aponta ainda que a falta de uma lei federal específica para regular o assédio moral no país dificulta o entendimento sobre a questão. Pesquisa feita recentemente pela Anamatra (associação que reúne os juízes trabalhistas do país) mostra que 79% dos juízes apontaram a necessidade de que o assédio moral seja regulamentado em lei.

Volta às urnas
Eleitores de cinco cidades brasileiras voltaram, neste domingo (22/3), às urnas: Ponto Chique (MG), Francisco de Sá (MG), Fronteira dos Vales (MG), Corguinho (MS) e Baixa Grande do Ribeiro (PI). Isso porque mais de 50% dos votos foram anulados pela Justiça Eleitoral após o indeferimento de registros de candidatos no pleito de 2008. Já foram feitas no país 22 eleições suplementares referentes à eleição passada. Até abril, serão mais seis. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.

Asilo nos EUA
Reportagem do jornal O Globo informa que o senador americano John Kerry pediu que o presidente Barack Obama conceda asilo ao brasileiro Genesio Januário Oliveira Jr., de 29 anos, com a alegação de perseguição sexual no Brasil. Genesio deixou os EUA em 2007, depois de ver seu pedido de asilo negado pela Justiça americana. Em 2002, ele fora aos EUA com um visto de turista e, em 2005, casou-se com o americano Timothy J. Coco, de 47 anos. Desde então, vem tentando obter permissão definitiva de moradia. O juiz negou o pedido de asilo com base na lei de imigração, mas considerou digno de crédito o depoimento do brasileiro sobre suas condições de vida no Brasil. O senador enviou carta ao procurador-geral dos EUA, Eric Holder, para que o caso seja reconsiderado. O Ministério das Relações Exteriores não foi comunicado sobre o caso.

Conflitos fundiários
Em nota, O Estado de S. Paulo informa que o Conselho Nacional de Justiça criou um fórum permanente para monitorar os conflitos fundiários rurais e urbanos. É uma resposta às recentes invasões do MST em fazendas de São Paulo e Pará. O órgão vai acompanhar ações judiciais de desapropriação de terras para reforma agrária. Além disso, o CNJ vai estar atenta às ações de domínio e a posse de imóveis resultante da ocupação desordenada de área urbana ou rural. O órgão vai acompanhar também os processos sobre suspeitas de prática de trabalho escravo.

Padrões no Judiciário
Reportagem do Jornal do Commercio informa que os tribunais de todo o país têm até dezembro para apresentar seus planos estratégicos segundo as regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. Resolução aprovada na semana passada diz que o órgão passa a supervisionar de perto a elaboração desses planejamentos, que poderão servir de base para a aprovação das propostas orçamentárias que os tribunais integrantes da Justiça da União têm que remeter ao Conselho. Segundo essa nova resolução, os objetivos estão divididos em oito temas: eficiência operacional, acesso ao sistema de Justiça, responsabilidade social, alinhamento e integração, atuação de gestão, gestão de pessoas, infraestrutura e tecnologia e orçamento. O objetivo é estabelecer regras comuns a todos os tribunais para a fixação de metas, que deverão ser alcançadas por administrações que não as elaboraram.

Pauta travada
A Câmara dos Deputados abre mais uma vez a semana com a pauta de votações trancada pela Medida Provisória 449. O texto altera a legislação tributária federal, estabelece novas regras de parcelamento de débitos tributários e perdoa dívidas com a União. Há mais de um mês os parlamentares tentam fechar o acordo para a MP. Desde 28 de fevereiro, a Câmara não vota nenhuma matéria. A previsão é que a Casa ficará até meados de maio votando apenas as nove MPs. A informação é do O Estado de S.Paulo.

Condenados nos EUA
Na primeira carta escrita depois de condenado nos EUA, o brasileiro Alaor do Carmo Oliveira Jr. diz que a juíza responsável pela sentença, Carla Singer, admite que o caso é controverso. Oliveira e o também brasileiro Reynaldo Eid foram condenados à prisão perpétua em 6 de março por tráfico de pessoas na fronteira entre México e EUA. Eles também foram condenados por manter uma brasileira ilegal e seu filho de sete anos em cárcere privado. Na carta recebida no pela sua mulher no sábado (21/3), Alaor transcreve o que seria uma fala da juíza: “Este era um caso para acordo, mas se tornou um grande problema jurídico. (…) Sei que a vida deles é correta aqui e a única falha era estar ilegal, o que não é de minha responsabilidade”. Os advogados da dupla vão apelar à Suprema Corte. As informações são de O Globo.

Direitos Humanos
O Estadão publica que o presidente da Funai Márcio Meira vai defender o Brasil na Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, nesta segunda-feira (23/3), em Washington. Ele participa de uma audiência sobre violações dos direitos dos indígenas no país. A audiência foi solicitada à OEA pela Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos, presidida pelo jurista Hélio Bicudo. Para Meira, uma prova de que o Brasil respeita os indígenas é a recente decisão do STF, que confirmou a criação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol.

Experiência comprovada
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a regra que permite a contagem de cursos de pós-graduação como tempo de atividade jurídica. Pela Constituição Federal, candidatos a concursos públicos para a magistratura e Ministério Público devem comprovar três anos de atividade jurídica para assumir o cargo. Segundo a OAB, a frequência em cursos de pós-graduação não configura tempo de experiência. A entidade pretende que o Supremo julgue inconstitucionais o artigo 3º da Resolução nº 11/06, do Conselho Nacional de Justiça, e o parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 29/08, do Conselho Nacional do MP. As informações são do Jornal do Commercio.