Ministério da Fazenda prorroga mandato de membros dos Conselhos de Contribuintes

Está publicada na edição de hoje (27) do Diário Oficial da União (27) a medida que prorroga para 30 de junho o término dos mandatos dos membros dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. De acordo com a Portaria n.º 15, a participação dos conselheiros expirou no dia 31 de dezembro. Aos Conselhos de Contribuintes compete julgar recursos de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a tributos, inclusive adicionais, e empréstimos compulsórios e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.