Prefeitos propõem criação de fundo para partilha do ICMS

Uma proposta para a criação de Fetim (Fundo de Equalização de Transferências de ICMS aos Municípios), elaborada pela CNM (Confederação Nacional de Municípios), em parceria com a FPM (Frente Nacional de Prefeitos) e a ABM (Associação Brasileira de Municípios), foi entregue ao relator da Reforma (PEC) 233/2008, deputado Sandro Mabel (PR-GO). Representando o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a doutora Elena Garrido, assinou a minuta de oficio, que pede a partilha – um dos temas debatidos durante a XI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, ocorrida em abril. De acordo com a minuta, a partilha visa a minimizar as distorções – medida que é importante por oferecer a necessária e adequada flexibilidade para que futuras revisões e aperfeiçoamentos possam ser promovidos – além de evitar situações como o congelamento de privilégios e de injustiças, com reflexos indesejáveis de precarização na prestação de serviços públicos. Para a CNM, a revisão dos critérios atuais de repartição do ICMS entre os municípios deva ocorrer no médio prazo, em paralelo à implantação das mudanças propostas para o tributo, e em legislação infraconstitucional. Transitoriamente, até que se amadureça um novo critério de partilha. A Confederação defende a aplicação dos critérios atuais: 75% do índice definido pelo VAF e os 25% restantes em legislação estadual.