Lei paulista permitirá parcelamento de multas de trânsito em até 12 vezes
11 de julho de 2007Mantidos efeitos de decisão que garante recolhimento de tributo sobre serviço de cooperativas de trabalho
13 de julho de 2007Devido à participação em esquema fraudulento descoberto por investigação interna realizada, em 2003, na Secretaria da Fazenda, a 7ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre condenou, na semana passada, em primeira instância, um servidor da secretaria a cinco anos e três meses de reclusão, em regime semi-aberto, bem como a multa e perda do cargo público.
Os oito empresários beneficiados pelas fraudes foram condenados a penas de prestação de serviços à comunidade por dois anos e oito meses, além de multa. Os acusados incorreram nos delitos de corrupção ativa e passiva lesivos à ordem tributária.
Sindicância realizada pela Secretaria da Fazenda verificou que o servidor, mediante adulteração nos sistemas de informática do órgão, quitava débitos de contribuintes devedores do Fisco, lesando os cofres públicos em troca de propinas. Na auditoria, constatou-se que a fraude aproximou-se de R$ 1 milhão.
As conclusões da sindicância interna na Fazenda foram enviadas à Promotoria Especializada no Combate aos Crimes Tributários, que em conjunto com a Polícia Civil procedeu a investigações. A Promotoria do Crime Fiscal ofereceu a denúncia e pediu a prisão preventiva, que foi decretada, e o réu recolhido ao presídio pela Força-Tarefa do Ministério Público.
A Secretaria da Fazenda tem adotado medidas adicionais de controle interno, visando a impedir a ocorrência de novas fraudes no sistema de arrecadação de impostos. Quanto aos valores indevidamente apropriados, foram efetuadas as correções nos sistemas de informática, regularizando a situação desses valores, que voltaram a constar como dívida das empresas. Parte desses valores está sendo paga e o restante encontra-se em fase de execução judicial.
A Secretaria da Fazenda e o Ministério Público têm intensificado a parceria no combate aos crimes tributários, que já resultou em quebra de sigilo e prisão de sonegadores. Em maio deste ano, a Fazenda entregou ao MP 124 autos de lançamento lavrados contra contribuintes do ICMS gaúcho com indícios que sinalizam crimes contra a ordem tributária, identificados pela Receita Estadual.
Fonte: Governo do RS | Data: 12/7/2007
