JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
9 de fevereiro de 2024
Por que Rússia deve crescer mais do que todos os países desenvolvidos, apesar de guerra e sanções, segundo o FMI
18 de abril de 2024Publicada no Diário Oficial da União desta terça (4/1) a Portaria Interministerial 574, baixada pelo Ministério da Fazenda e Advocacia-Geral da União (AGU), resolvendo que as certidões de dívida ativa da União, autarquias e fundações públicas federais, independentemente de valor, poderão ser levadas a protesto extrajudicial.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Procuradoria-Geral Federal (PGF) expedirão, no âmbito das suas respectivas atribuições, normas e orientações concernentes à matéria em comento.
