Lei Kandir: Famasul protocola ação contra Governo de MS
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18 de abril de 2024A Famasul deve entrar na Justiça na quinta-feira contra o Governo do Estado por conta das isenções previstas pela Lei Kandir. Em janeiro de 2006, o governo aumentou de 66% a 100% a equivalência de destinação de soja no mercado interno em relação ao que é exportado, como forma de se proteger contra as perdas da Lei Kandir.
A Lei isenta o produto primário do ICMS nas operações de exportação. Com a equivalência as empresas exportadoras são obrigadas a destinar ao mercado interno, onde a operação é tributada, igual quantidade à que sai para outros Países. A lei isenta as mercadorias destinadas à exportação e os serviços prestados para pessoas físicas ou jurídicas no exterior do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos estados.
Fonte: Correio do Estado | Data: 15/02/2008
