Comentários sobre os Anteprojetos que Instituem as Leis da Execução Administrativa e Transação Tributária

Esta publicação é uma detalhada análise das sugestões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional quanto a criação de um processo executivo administrativo para a cobrança de dívidas tributárias, bem como uma lei que regulamenta a recuperação de empresas com dívidas tributárias - transação tributária.

A preocupação do IEDC e da Frente Parlamentar dos Direitos do Contribuinte é levar a toda a sociedade uma questão legal que não pode ser construída por um único setor do governo, mesmo que elaborado por excelentes profissionais.