Processo civil. Execução. Debêntures emitidas pela Eletrobrás. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. União Federal. Inclusão ex officio no pólo passivo. Impossibilidade. Responsabilidade solidária. Opção de direção da execução, exeqüente. Permanência da União Federal na qualidade de terceira interessada. Competência da Justiça Federal. Artigo 109, inciso I da Constituição Federal.

O art. 4º, § 3º, da Lei 4156/62, ao estabelecer a responsabilidade solidária da União pelo valor nominal das debêntures emitidas pela Eletrobrás, fez com que, em termos processuais, se pudesse ao credor do título a opção de acionar tanto a União como a Eletrobrás, não havendo como se lhe impor enfrentar processualmente a União.

2. Precedente jurisprudencial: TRF/4ª R. (AC 200071000378955-RS).

3. A permanência da União Federal na qualidade de terceira interessada faz perdurar a competência da Justiça Federal par ao processamento da ação executiva, nos termos do disposto no artigo 109, inciso I da Constituição Federal.

4. A Turma, por unamidade, deu provimento ao recurso. \”