JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
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18 de abril de 2024O fim do fator previdenciário (mecanismo que inibe aposentadorias precoces), aprovado mês passado pela Câmara e pelo Senado, deve ser vetado hoje pelo presidente Lula. Em reunião de coordenação do governo, hoje, o presidente deve bater o martelo sobre outra decisão mais delicada: se veta ou não o reajuste de 7,72% para aposentadorias e pensões do INSS superiores ao salário mínimo, aprovado no mesmo projeto por deputados e senadores.
Lula já decidiu vetar o fim do fator previdenciário, mas tem dúvidas sobre o reajuste, que custará aos cofres públicos R$ 1,6 bilhão a mais que o reajuste de 6,14% proposto originalmente pelo governo. Na reunião de coordenação de governo, comandada pelo presidente e integrada pelo vice José Alencar, além de ministros políticos e da área econômica, será avaliada a relação entre o prejuízo econômico e o político-eleitoral de um eventual veto ao aumento.
O prazo para sanção do projeto vence na próxima terçafeira, mas Lula deve decidir antes, porque segunda-feira passará o dia em Minas Gerais.
Os ministros Paulo Bernardo (Planejamento), Guido Mantega (Fazenda) e Carlos Gabas (Previdência) defendem o veto ao aumento e ao fim do fator previdenciário.