Aumentos de impostos são inconstitucionais

Após o governo ter anunciado o aumento na alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) – medida anunciada pelo governo para compensar o fim da CPMF -, o partido dos Democratas protocolou, junto ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com o objetivo de anular a decisão do governo. O mesmo fez em relação ao aumento da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL -.

A argumentação contra o IOF baseia-se no fato de que ocorrerá dupla incidência do imposto sobre as mesmas operações, além de o reajuste proposto ser inconstitucional por ferir o princípio da isonomia tributária, uma vez que as pessoas físicas, a partir de agora, passaram a pagar mais que as pessoas jurídicas ao pegarem empréstimos.

Na Adin que contesta o aumento da CSLL, é alegado que o imposto só poderá começar a valer em 2009, uma vez que o governo violou o princípio da anualidade – que prevê que qualquer aumento ou criação de tributo só pode entrar em vigor no ano subseqüente -, exigido para a criação de impostos ao aumentar a alíquota da CSLL. Ao aumentar os impostos, o governo teria descumprido acordo fechado com a oposição, que permitiu a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que permite ao governo gastar livremente 20% do Orçamento.

O ministro Paulo Bernardo defende a posição do governo afirmando que apesar da alta de tributos promovida no início deste ano, por conta do fim da CPMF, a carga tributária terá uma redução superior a 1% do PIB neste ano. O ministro destacou que, na avaliação do governo, o ano de 2007 foi excelente do ponto de vista econômico, o que levou a um aumento da arrecadação.

Mais um motivo, no nosso entender, para se conceituar esses aumentos no IOF e na CSLL, como retaliação à sociedade.