Após recuo do relator da nova Lei Eleitoral, Eduardo Azeredo (PSDB-MG), o Senado aprovou, em votação simbólica, a liberação da cobertura das campanhas pela internet, mas com uma exceção relativa aos debates. Apesar de não serem concessão pública, sites e portais de internet terão de seguir as regras estabelecidas para debates organizados por rádios ou TVs: ao menos dois terços dos candidatos precisarão ser chamados, entre eles os pertencentes a partidos com dez parlamentares no Congresso ou mais. A matéria agora volta para a Câmara, onde ainda poderá ser alterada pelos deputados. Ela tem que seguir depois para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ser publicada até 2 de outubro para valer para a eleição do ano que vem. A informação foi publcada nos jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo, O Globo e Valor Econômico.
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Os advogados dos ex-governadores Jackson Lago (PDT), do Maranhão, e Marcelo Miranda (PMDB), do Tocantins, que tiveram os mandatos cassados neste ano pelo TSE, vão tentar reverter as decisões no STF com base na liminar que suspendeu o andamento de processos de cassação propostos diretamente ao TSE. Nos dois casos, os recursos contra a expedição de diploma tramitaram no TSE sem passar pela Justiça Eleitoral dos Estados. Segundo a Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo, o presidente do TSE , Carlos Ayres Britto, disse que ficou “preocupado” e “surpreso” com a liminar concedida pelo ministro do STF que suspendeu os processos de cassação de mandato contra governadores, deputados federais e senadores que foram propostos diretamente na corte eleitoral.
Juiz afastado
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu afastar, por suspeição, o desembargador Dácio Vieira do caso que resultou na proibição ao jornal O Estado de S. Paulo de publicar informações da Operação Boi Barrica (rebatizada de Faktor). A investigação da PF tem, entre os alvos, Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Segundo a Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo, Vieira havia concedido, em 31 de julho, liminar vetando a divulgação das informações, que correm em segredo de Justiça. Os desembargadores julgaram dois pedidos do “Estado” que tentavam afastar o juiz. Apesar da decisão, a censura ao jornal continua.
Troca ilegal
A senadora e possível candidata do PV à sucessão presidencial, Marina Silva (AC), corre o risco de perder o mandato por ter deixado o PT. Em uma ação inédita, um grupo de advogados eleitorais do Rio Grande do Sul pediu ao Ministério Público Federal que questione no TSE a troca partidária. Segundo o Valor Econômico, ao anunciar que sairia do PT após cerca de 30 anos de filiação, Marina conseguiu o compromisso do partido de que não teria o mandato pedido de volta pelos petistas. Segundo o advogado Joel Cândido, um dos autores da ação, mesmo com o acordo fechado entre a senadora e o comando do PT, cabe ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pedir que o TSE avalie a legalidade da troca partidária.
Justiça estratégica
A Fundação Getulio Vargas venceu licitação de R$ 3,2 milhões feita pelo CNJ para consultoria na implantação de um modelo de gestão estratégica e controle administrativo do Poder Judiciário. A concorrência está em fase de recurso. Segundo a Folha de S.Paulo, a ideia é nivelar a atuação dos tribunais na área administrativa, com indicadores de desempenho a partir de metas que foram definidas em cada tribunal, e criar projetos para o cumprimento dessas metas.
Semana de Conciliação
Para descongestionar o Judiciário, o CNJ desencadeou uma operação de aceleramento dos julgamentos. O primeiro dia da Semana Nacional de Conciliação, nas cinco regiões, terminou com mais de 1.203 processos judiciais concluídos com acordo entre as partes, ações que envolviam quase R$ 9 milhões e obstruíam o trabalho dos juízes. Segundo O Estado de S. Paulo, o esforço por solucionar esses conflitos com a conciliação entre as partes é parte da “meta 2”, estabelecida pelo CNJ, que prevê o julgamento de todos os processos que deram entrada na Justiça até o fim de 2005.
Las Vegas brasileira
O parecer do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP) pela legalização dos bingos em todo o país abre caminho para a liberação dos cassinos. Segundo O Globo, o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara incorporou sugestão do deputado Vicentinho Alves (PR-TO), favorável à legalização dessa modalidade de jogos de azar no Brasil. A proposição deve ser votada nesta quarta-feira (16/9) na CCJ, último passo antes do plenário.
Falência da Transbrasil
Apesar de ter encerrado suas atividades há oito anos, a Transbrasil ainda discute no Judiciário se a falência da empresa, requerida em 2001, tem validade. O STJ iniciou a análise do processo de falência, requerido pela General Eletric Capital Corporation, a GE. Os ministros da corte proferiram dois votos, um a favor e um contra a quebra, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista. Segundo o Valor Econômico, se o pedido de falência for aceito, a Transbrasil terá de responder e arcar com as consequências jurídicas de um processo falimentar, que corre na primeira instância do Estado de São Paulo e no qual credores, além da GE, já se habilitaram. Por outro lado, se a corte negar o pedido de falência, a decisão fortalecerá os argumentos da Transbrasil em uma outra ação de indenização, estimada em U$ 40 milhões, ajuizada contra a GE. A Transbrasil alega que o pedido de falência pela GE provocou sua ruína e busca uma indenização por isso.
OPINIÃO
Acesso a dados
Editorial da Folha de S. Paulo reclama do caso em que a Câmara não está obedecendo a determinação do Supremo Tribunal Federal de liberar documentos solicitados pelo veículo. As informações foram solicitadas pelo jornal para apurar dados sobre gastos dos deputados. “A Câmara recorre a dois argumentos para permanecer recalcitrante. Primeiro, que já publica os dados na internet — quando em realidade, antes de abril, só enunciava os gastos totais por rubrica, sem especificar beneficiários dos pagamentos. Depois, que o volume -da ordem de 70 mil documentos, para o período solicitado (setembro a dezembro de 2008) — seria excessivo, o que exigiria mais tempo do que o já transcorrido. Não se dá, contudo, ao trabalho de informar em que prazo pretende fazê-lo.”
Em meio à crise política, senadores aproveitaram uma sessão para dar o troco no Ministério Público por supostos excessos cometidos em investigações contra políticos. Os senadores rejeitaram a recondução de dois integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para mais dois anos de mandato. O procurador Nicolau Dino e o promotor Diaulas Costa Ribeiro foram aprovados em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça, mês passado, mas derrubados nesta terça-feira (30/6) pelo plenário. Segundo O Estado de S. Paulo, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que já integrou o MP reagiu. “Presidente, pare esta sessão! O que há contra o senhor Diaulas? O que há contra o senhor Nicolau Dino? O Ministério Público vai pagar o pato pela crise do Senado?”
Jornalismo profissional
A comissão de especialistas que analisa mudanças no curso de jornalismo irá propor um estágio obrigatório para quem quiser obter o diploma. Segundo a Folha de S. Paulo, a ideia será levada na semana que vem ao ministro Fernando Haddad (Educação) pelos oito professores universitários que ele convocou para analisar o currículo do jornalismo. A comissão quer também ampliar a carga horária do curso de 2.700 horas para 3.200, já com 200 horas do estágio obrigatório e ainda recomendar abertura de mais mestrados profissionais.
Sem provas
Sem encontrar o áudio e sem identificar o responsável pela eventual gravação, a Polícia Federal concluiu a investigação que apurou o suposto grampo no presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes. Segundo a Folha de S. Paulo, para os delegados William Morad e Rômulo Berredo, responsáveis pelo inquérito aberto há dez meses, não houve crime, não há “corpo”, ou seja, não foi encontrada a suposta gravação. Para a PF é impossível afirmar que não existiu o suposto grampo em uma ligação entre Mendes e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). O resultado oficial deve ser divulgado nos próximos dias. Não haverá, portanto, nenhum indiciamento, nem do delegado Protógenes Queiroz, responsável pela Operação Satiagraha, nem de nenhum funcionário da Abin (Agência Brasileira de Inteligência).
Lei da Gorjeta
A elite da gastronomia de São Paulo se reuniu nesta terça-feira (30/6) para traçar estratégias contra o projeto de lei em tramitação no Congresso que regula a destinação da gorjeta. Segundo a Folha de S. Paulo, hoje, como não existe regra, os restaurantes fazem o que querem com as gratificações, como a reposição de copos e pratos quebrados, e muitos não repassam aos garçons os 10% da taxa de serviço. Um projeto do deputado Gilmar Machado (PT-MG) prevê que os donos só possam ficar com um quinto da gorjeta, percentual que teria de ser usado nas despesas com encargos sociais e previdenciários.
Retrato digital
A Polícia Federal implantou projeto Horus, um sistema de identificação por retrato falado totalmente digital. As investigações policiais usam o retrato falado como ferramenta de identificação de suspeitos. Segundo a Folha de S. Paulo, o sistema consiste na criação de um banco de imagens coloridas de alta definição e conta com um conjunto de técnicas de diminuição de distorção de tons de pele, inserção de marcas corporais, projeções de envelhecimento e simulação de disfarces. O sistema foi criado por papiloscopistas policiais federais e servidores administrativos do INI (Instituto Nacional de Identificação).
Suíço livre
O Superior Tribunal de Justiça ordenou trancamento de ação penal contra o economista suíço Reto Buzzi, alvo da Operação Kaspar – investigação da Polícia Federal sobre suposto esquema de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, gestão fraudulenta de instituição financeira, sonegação fiscal e quadrilha. Segundo O Estado de S. Paulo, por unanimidade, a 6ª Turma do STJ declarou inépcia da denúncia, inexistência de descrição de conduta criminosa. O relator foi o desembargador convocado Celso Limongi.
Prefeito assassinado
O Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de Habeas Corpus feito pelo ex-prefeito do município de Aureliano Leal (BA), José Augusto Neto. Segundo O Estado de S. Paulo, ele é acusado de ser um dos mandantes do assassinato do prefeito eleito da cidade, Gilberto Andrade, com três tiros, em 5 de maio de 2007. De acordo com o relator do caso, ministro Og Fernandes, durante o processo o acusado tentou atribuir a autoria do crime à ex-mulher e ao sogro do prefeito assassinado.
Google da lei
Já está no ar o site de buscas do Senado Lexml que permite acesso gratuito a documentos públicos como leis, decretos, acórdãos e projetos de lei. Criado com o apoio do Portal Virtual do Poder Legislativo, o acervo conta com 1,3 milhão de documentos.Segundo O Estado de S. Paulo, uma versão do portal começou a funcionar em dezembro, com 90 mil documentos do Legislativo e Judiciário. A meta é integrar todos os órgãos dos três poderes.
Reviravolta
O crime do morro do Boi, ocorrido em janeiro, em Matinhos (PR) teve numa reviravolta nesta terça-feira (30/6). Segundo O Globo, Paulo Delci Unfried, preso na semana passada, confessou ter matado o estudante Osiris Del Corso, de 22 anos, e baleado Monik Pergorari Lima, de 23, que também teria sido molestada pelo agressor. O principal suspeito era Juarez Ferreira Pinto, preso em fevereiro e reconhecido por Monik.
Seguro acidente
Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça pode dar um indício da dificuldade que as empresas enfrentarão no Poder Judiciário para contestar as novas alíquotas de Seguro Acidente de Trabalho (SAT) a que estarão sujeitas a partir do ano que vem. Segundo o Valor Econômico, em um acórdão publicado no mês passado, a 2ª turma da corte negou à distribuidora de petróleo Ipiranga a possibilidade de redução do SAT recolhido pela empresa – rejeitando a ideia de que as alíquotas do seguro possam ser alteradas pela Justiça. A decisão foi dada cerca de um semestre antes da entrada em vigor das alterações feitas para o cálculo do SAT e, ainda que se refira ao sistema anterior do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é o primeiro parâmetro de um tribunal superior a indicar a postura da Justiça em ações desse tipo – que devem gerar uma grande demanda no Judiciário, segundo acreditam advogados que atuam na área.
Brasil condenado
O país que ostenta uma das Constituições mais avançadas do mundo no que diz respeito às garantias individuais figura entre as nações com maior número de denúncias no Sistema de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Segundo o Correio Braziliense, na lista dos 25 membros da Comissão Interamericana ligada ao tema, o Brasil está em 5º lugar, com 108 processos atualmente em trâmite. São casos graves de violações, para os quais não houve resolução dentro do país. Quando nem a comissão consegue obrigar o Estado denunciado a reparar o dano, a ação sobe para um tribunal da OEA, chamado de Corte Interamericana de Direitos Humanos, que já condenou o país em um episódio e hoje analisa mais quatro — sendo um deles um pedido de medida cautelar.
A Folha de S.Paulo informa que o segredo de Justiça tem dividido opiniões de juízes, promotores e advogados. Pesquisa do jornal revelou que, dos inquéritos propostos pelo Ministério Público que correram no STF no ano passado, 30 dos 105 estavam sob sigilo.
O ministro Marco Aurélio Mello criticou duramente o uso indiscriminado do segredo de Justiça. \”O uso [sem justificativa do sigilo] é um ranço de uma época da qual não temos saudade. É uma visão míope, retrógrada. A regra deve ser a publicidade\”, disse.
Delação premiada
O Estado de S. Paulo publicou entrevista com Beatriz Catta Preta, pós-graduada em Direito Penal Empresarial pela FGV. Beatriz afirma na entrevista que, diferentemente dos colegas, é a favor da delação premiada. “Já trouxe resultados importantes. Não apenas do ponto de vista do réu, mas da sociedade, à medida que suas informações podem realmente contribuir para o desmantelamento de organizações criminosas”, disse.
Lei Rouanet
Os investimentos culturais de empresas que fazem uso da Lei Rouanet, que oferece como contrapartida redução no Imposto de Renda (IR), apresentaram queda – ainda que branda – no fim do ano passado em relação a 2007. De acordo com dados do Ministério da Cultura, os investimentos feitos por meio da lei no último quadrimestre de 2008 demonstram uma redução de R$ 39 milhões em relação ao mesmo período do ano anterior – números ainda preliminares. Os dados serão finalizados em março.
Apesar da redução nos gastos, provavelmente reflexo da crise financeira, as empresas ainda não deram sinais de como deve ser este ano. Por enquanto, algumas companhias mantêm a verba para a área em 2009. O Banco Indusval Multistock (BIM) quase duplicou a verba para 2009 em comparação com a do ano passado, passando de R$ 338 mil para R$ 516,9 mil em investimentos. As informações são do Valor Econômico.
Banco Santos
A Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de Edemar Cid Ferreira, ex-proprietário do Banco Santos, para suspender os efeitos de acordo firmado entre a Eletropaulo e a massa falida da instituição financeira, segundo o Valor Econômico. O valor envolvido na negociação corresponde a R$ 169 milhões. O mérito do recurso, porém, ainda será julgado pela câmara do tribunal.
ICMS mais Cofins
A Federação das Indústrias do Estado do Mato Grosso (Fiemt) ajuizou pedido, na semana passada, no STF para derrubar a liminar concedida pelo próprio tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade 18, que garante a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, de acordo com o Valor Econômico. A entidade entende que a liminar, concedida em agosto do ano passado, já expirou. Pela Lei 9.868, de 1999, que regulamenta o funcionamento da ADC, cautelar deste tipo poderia ter duração de apenas 180 dias. No início de fevereiro, o Supremo renovou esse prazo por mais 180 dias. Para a Fiemt, houve ilegalidade. Isso porque o pedido não foi colocado em pauta antes de ser julgado. E ainda: não foi dado prazo para as partes se manifestarem.
Recuperação judicial
O economista especializado em recuperação judicial Laerte Russo Farias disse ao DCI que nunca houve tantos pedidos de recuperação judicial como os solicitados nos dois primeiros meses deste ano. Segundo o economista, em janeiro, o número de empresas que utilizaram o recurso subiu aproximadamente 336% em comparação ao mesmo período do ano anterior – atingindo 48 pedidos. E em fevereiro já foram registrados outros 26 até agora. As informações são do DCI.