Juízo da vara de Execuções Fiscais de São Paulo reconhece inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic como parâmetro para cobrança de juros moratórios.

    A Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados novamente logrou êxito na defesa da tese de inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC como percentual para cobrança de juros de mora. A decisão foi proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Guaíba, nos autos dos Embargos à Execução nº 052/104.0024247-5, em que foi determinada a utilização dos juros de mora previstos no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

    A inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC, como parâmetro para a cobrança de juros moratórios, tem sido defendida pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados com fundamento na violação ao princípio da legalidade, consignado no inciso I, do artigo 150, da Constituição Federal. O mencionado dispositivo constitucional veda a exigência ou o aumento de tributos sem lei que assim estabeleça.

    Em que pese o §4º, do artigo 39, da Lei nº 9.250/95 tenha introduzido a utilização da já existente Taxa SELIC em matéria fiscal, esta não pode ser considerada legal já que é, originalmente, estabelecida por ato administrativo. A taxa SELIC foi criada e é regulada por meio de circulares do Comitê de Política Monetária do Banco Central. Assim sendo, a sua utilização em matéria tributária, em última instância, implica majoração da cobrança dos tributos, sem lei complementar ou ordinária que assim autorize. Em razão da variação dos percentuais cobrados a título de juros moratórios e correção monetária, a taxa SELIC termina por majorar alíquotas, através de ato administrativo, em verdadeira afronta ao princípio da legalidade.

    A taxa SELIC consiste, em realidade, na taxa média dos financiamentos diários apurados pelo Sistema Especial de Liquidação e Custódia, havendo sido criada com o intuito de outorgar maior segurança aos negócios efetuados com títulos públicos do Tesouro Nacional. Trata-se, portanto, de taxa de juros remuneratórios ao invés de índice de correção monetária ou juros compensatórios. Desta forma, a taxa SELIC não se presta às finalidades do Direito Tributário, o qual requer a utilização de índices com caráter indenizatório pelo pagamento em atraso dos valores devidos à Fazenda Pública.

    Ante a impossibilidade de utilização da Taxa SELIC como percentual para apuração dos juros moratório, o Juízo bem decidiu que esses devem ser estipulados com base no artigo 161, §1o, do Código Tributário. O referido dispositivo legal menciona que, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês. Embora a Lei nº 9.250/95 tenha determinado a incidência da taxa SELIC, devido à inconstitucionalidade de sua aplicação em execuções fiscais, há de se utilizar o disposto no Código Tributário.

    Decisões como esta fortalecem o Estado Democrático de Direito, pois permitem o pagamento das obrigações tributárias principais e acessórias segundo critérios justos, equilibrando a relação entre o Fisco e o contribuinte.

    Prof. Dr. Édison Freitas de Siqueira

    A Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados novamente logrou êxito na defesa da tese de inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC como percentual para cobrança de juros de mora. A decisão foi proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, nos autos dos Embargos à Execução nº 81.323.144-9, em que foi determinada a utilização dos juros de mora previstos no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

    A inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC, como parâmetro para a cobrança de juros moratórios, tem sido defendida pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados com fundamento na violação ao princípio da legalidade, consignado no inciso I, do artigo 150, da Constituição Federal. O mencionado dispositivo constitucional veda a exigência ou o aumento de tributos sem lei que assim estabeleça.

    Em que pese o §4º, do artigo 39, da Lei nº 9.250/95 tenha introduzido a utilização da já existente Taxa SELIC em matéria fiscal, esta não pode ser considerada legal já que é, originalmente, estabelecida por ato administrativo. A taxa SELIC foi criada e é regulada por meio de circulares do Comitê de Política Monetária do Banco Central. Assim sendo, a sua utilização em matéria tributária, em última instância, implica majoração da cobrança dos tributos, sem lei complementar ou ordinária que assim autorize. Em razão da variação dos percentuais cobrados a título de juros moratórios e correção monetária, a taxa SELIC termina por majorar alíquotas, através de ato administrativo, em verdadeira afronta ao princípio da legalidade.

    E outro não é o posicionamento do Poder Judiciário. O Juiz Roberto Hiroshi Morisugi, na apreciação dos Embargos à Execução Fiscal em comento, manifestou entendimento de que \”o quantum debeatur do tributo não seria estabelecido por lei, mas por ato da Administração porque os índices da taxa SELIC são estabelecidos por circulares do Comitê de Política Monetária do BACEN e podem ser alterados ainda antes do prazo previsto para sua vigência, contrariando os princípios da anterioridade e segurança jurídica. O Banco Central tem competência financeira, mas não tributária, ferindo o princípio da indelegabilidade de competência tributária.\”

    A taxa SELIC consiste, em realidade, na taxa média dos financiamentos diários apurados pelo Sistema Especial de Liquidação e Custódia, havendo sido criada com o intuito de outorgar maior segurança aos negócios efetuados com títulos públicos do Tesouro Nacional. Trata-se, portanto, de taxa de juros remuneratórios ao invés de índice de correção monetária ou juros compensatórios. Desta forma, a taxa SELIC não se presta às finalidades do Direito Tributário, o qual requer a utilização de índices com caráter indenizatório pelo pagamento em atraso dos valores devidos à Fazenda Pública.

    Ante a impossibilidade de utilização da Taxa SELIC como percentual para apuração dos juros moratório, o Juízo da Vara de Execuções Fiscais de São Paulo decidiu que esses devem ser estipulados com base no artigo 161, §1o, do Código Tributário. O referido dispositivo legal menciona que, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês. Embora a Lei nº 9.250/95 tenha determinado a incidência da taxa SELIC, devido à inconstitucionalidade de sua aplicação em execuções fiscais, há de se utilizar o disposto no Código Tributário.

    Decisões como esta fortalecem o Estado Democrático de Direito, pois permitem o pagamento das obrigações tributárias principais e acessórias segundo critérios justos, equilibrando a relação entre o Fisco e o contribuinte.

    Prof. Dr. Édison Freitas de Siqueira