Secretário diz que pode debater eventuais mudanças na PEC da Previdência na comissão especial

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, afirmou nesta terça-feira (2) que o governo pode debater eventuais mudanças no texto da proposta de reforma previdenciária na comissão especial que será criada para debater o assunto, e não neste momento na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Principal comissão da Câmara, a CCJ é responsável pela análise de admissibilidade, ou seja, apontar à Casa se a proposta é constitucional.

Rogério Marinho deu a declaração após se reunir nesta terça-feira, no Ministério da Economia, com 12 dos 34 deputados da bancada do PSD. Os parlamentares foram ao ministério para conversar com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

\”A ocasião em que iremos fazer o debate será na comissão de mérito, que é a comissão especial. Os senhores parlamentares serão apresentados aos números. Serão apresentados ao impacto que esperamos e, certamente, a vontade soberana do Congresso Nacional se fará ouvir representada\”, declarou Marinho.

No encontro no Ministério da Economia, a bancada do PSD criticou propostas incluídas na reforma previdenciária enviada em fevereiro ao Congresso que endurecem as regras de concessão da aposentaria rural e do concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) – concedido a idosos de baixa renda.

Ex-deputado federal, o secretário enfatizou que o governo \”vai continuar a defender os pontos que foram apresentados na integralidade do conjunto da PEC\”, mas disse que, se for o entendimento da maioria\”, esses dois itens polêmicos podem ser \”suprimidos\”.

Líderes de 13 partidos se manifestaram na semana passada contra as mudanças sugeridas pelo governo Jair Bolsonaro nas regras de pagamento do BPC e da aposentadoria rural. Os 13 partidos são: PSDB, DEM, PP, PR, PRB, PSD, PTB, SD, MDB, Podemos, Cidadania, PROS e Patriota. Juntas, essas bancadas somam 291 dos 513 deputados.

\”Treze partidos já se posicionaram contra esses dois itens [BPC e aposentadoria rural], mas nós vamos continuar a debatê-los e, se a maioria assim entender, os itens serão suprimidos até porque o papel do parlamento é aperfeiçoar o projeto, apresentar propostas que de alguma forma consigam melhora o texto que foi apresentado pelo Executivo, como sempre foi na história do parlamento\”, disse Marinho a jornalistas nesta terça-feira.

Na semana passada, após participar de uma audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, o secretário negou a possibilidade de o governo fazer alterações na proposta, embora o próprio presidente Jair Bolsonaro já tivesse admitido à imprensa em fevereiro que poderia rever, entre outros pontos da reforma, a parte que altera o pagamento do BPC e a idade mínima da aposentadoria rural.

Líder do governo Bolsonaro na Câmara, o deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO) reforçou a ponderação de Rogério Marinho de que as eventuais mudanças não devem ocorrer durante a tramitação do texto na CCJ. O líder do governo participou da reunião dos deputados do PSD com Paulo Guedes e Rogério Marinho.

\”A gente não vai fazer esse tipo de concessão nesse momento, é até prematuro. Até mesmo na discussão da admissibilidade, a CCJ tem um poder limitado para cortar texto\”, afirmou Vitor Hugo.

\”O governo vai partir com a intenção de preservar o máximo possível, mas se a CCJ entender que há algo a ser cortado, o governo vai se adaptar e a gente vai partir para a comissão de mérito de acordo com o que a CCJ decidir\”, acrescentou o líder governista.

Questionado por jornalistas sobre qual seria o impacto da retirada desses pontos da proposta de reforma da Previdência, Marinho não quis dar previsões. Ele disse apenas que esses dados serão apresentados ao Congresso Nacional na comissão especial.

A proposta do governo para reformar o sistema previdenciário prevê economia de R$ 1,16 trilhão em dez anos. A eventual retirada de mudanças no BPC e na aposentadoria rural diminuiria esse valor.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem defendido uma economia de, ao menos, R$ 1 trilhão em dez anos com as mudanças na previdência social. Segundo o titular da Economia, esse seria o valor necessário para implementar o regime de capitalização – pelo qual cada trabalhador custearia sua própria aposentadoria.

Ele, entretanto, já admitiu mudanças no texto, desde que ocorram compensações em outras áreas que garanta a economia de, pelo menos, R$ 1 trilhão em um década.

Pela proposta enviada pelo governo, idosos sem meios de se sustentar terão de aguardar até os 70 anos para receber integralmente o Benefício de Prestação Continuada.

Atualmente, o benefício correspondente a um salário mínimo é pago mensalmente deficientes físicos ou idosos com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de se sustentar e nem de ter auxílio da família.

O governo Bolsonaro propôs o pagamento de um valor menor, de R$ 400, a partir dos 60 anos de idade. Se o idoso não tiver o tempo mínimo de contribuição para se aposentar pelo regime geral ao atingir 65 anos, ele continuará recebendo R$ 400 até completar 70 anos. A partir dos 70 anos passaria a receber um salário mínimo.

Ainda pelas regras apresentadas pelo governo, trabalhadores rurais, mulheres e homens passam a ter a mesma idade para aposentadoria: 60 anos. Atualmente, as mulheres no campo podem pedir aos 55 e homens, aos 60. O tempo de contribuição mínima passa de 15 para 20 anos.