STF vai retomar julgamento que decidirá se tem validade decreto de indulto editado por Temer
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30 de novembro de 2018A defesa do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), informou ao ministro Luís Roberto Barroso, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que irá devolver aos cofres públicos R$ 8.275 para reparar supostas irregularidades apontadas pela área técnica do tribunal, e pediu que as contas da campanha sejam, portanto, aprovadas sem nenhuma ressalva.
A manifestação foi recebida pela Corte Eleitoral nesta quarta-feira, 28, dentro do processo em que o TSE irá julgar as contas do presidente eleito. A expectativa é que isso ocorra na sessão do dia 4 de dezembro. Na terça-feira, 27, a procuradora-geral eleitoral, Raquel Dodge, recomendou a aprovação, com ressalvas, das contas de Bolsonaro, em concordância com o parecer da área técnica do TSE.
No documento apresentado pela defesa do presidente eleito, os advogados rebatem inconsistências expostas, mas avisam que irão devolver R$ 5.200 relacionados a indícios de recebimento de doação de fonte vedada (como é no caso de pessoas jurídicas, de origem e permissionárias do serviço público) e R$ 3.075 de doação com recursos de origem não identificada, somando os R$ 8.275 que irão para os cofres públicos.
Sobre o primeiro tópico, a campanha afirma que as vedações legais foram avisadas aos doadores, que enviaram dinheiro à campanha por financiamento coletivo. \”O candidato, ao longo do processo eleitoral, não teria como antecipar tal fato, tendo tomado ciência da vinculação de doadores a permissão do serviço público somente por meio desta informação, que efetivou o cruzamento dos dados. É importante destacar a dificuldade de se apurar esse tipo de Fonte Vedada, que depende fundamentalmente da declaração do doador\”, escrevem os advogados.
Em torno do segundo tópico em que haverá devolução de dinheiro, a defesa aponta que a inconsistência de dados dos doadores decorre de falha no preenchimento de documentos de doação. \”Outro ponto importante a se destacar é que tal modalidade de financiamento de campanha está sendo utilizada pela primeira vez nestas eleições e os mecanismos devem ser aperfeiçoados para os próximos pleitos\”, completam.
A defesa conclui pedindo que, diante das justificativas apresentadas, as contas sejam aprovadas, e julgadas pela Corte sem ressalvas. A questão precisa estar analisada pelo TSE para que Bolsonaro possa ser diplomado, mas não há necessidade de aprovação.
