Juíza do Trabalho do RJ determina suspensão do processo de privatização de distribuidoras da Eletrobras

Uma decisão da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro determinou a suspensão do processo de venda de cinco distribuidoras de energia elétrica da Eletrobras. A informação foi divulgada pela companhia na manhã desta terça-feira (5).

Elas devem apresentar no prazo de 90 dias um estudo sobre os impactos da privatização nos contratos de trabalho. A decisão é da juíza Raquel de Oliveira Maciel.

Caso a decisão seja descumprida, está previsto o pagamento de multa de R$ 1 milhão.

A venda das distribuidoras havia sido liberada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 30 de maio.

A decisão envolve a Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (Amazonas Energia), as Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), a Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), a Companhia Energética de Alagoas (Ceal) e a Companhia Energética do Piauí (Cepisa).

A decisão não cita a Boa Vista Energia, que também está no programa de privatização das distribuidoras da Eletrobras.

Segundo o documento, elas devem se abster de \”dar prosseguimento ao processo de desestatização, a fim de que apresentem, individualmente ou de forma coletiva, no prazo de até 90 dias, estudo sobre o impacto da privatização nos contratos de trabalho em curso”.

A Eletrobras afirmou que analisará as medidas cabíveis e que manterá o mercado informado sobre as próximas decisões. O Ministério de Minas e Energia informou que não iria se manifestar.

A ação que levou à decisão foi movida por sindicatos.

Na decisão, a juíza destaca que a Eletrobras, por meio das empresas distribuidoras de energia elétrica, possui 11.405 funcionários, sendo 6.277 contratados e 5.128 terceirizados, e que a proposta teria um forte impacto em seus contratos.

De acordo com o parecer, “o processo de desestatização deve ocorrer em total transparência com as entidades sindicais, de acordo com o Acordo Coletivo da Eletrobras, nas suas cláusulas sétima e oitava, nas quais a requerida se compromete a não efetuar demissões em massa e que deve ser discutidas previamente com os sindicatos eventuais alterações nos contratos de trabalho que, por ventura, venham a implicar em diminuição das vantagens já existentes”.

O processo de privatização das distribuidoras tem sofrido atraso devido à não aprovação pelo Congresso Nacional de uma medida provisória (MP 814) vista como importante para reduzir incertezas sobre passivos das elétricas. Agora, as mudanças legislativas previstas na matéria foram encaminhadas à Câmara dos Deputados por meio de um projeto de lei na última semana, mas ainda não há prazo previsto para votação.

A Eletrobras chegou a agendar o leilão das distribuidoras para maio. Entretanto, o prazo foi adiado porque a proposta de edital não havia sido aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Em assembleia, os acionistas da Eletrobras definiram que a empresa ficará à frente da operação das distribuidoras até 31 de julho deste ano. O presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Junior, já admitiu, entretanto, que a empresa pode continuar à frente das seis distribuidoras de energia que administra por mais tempo.

As seis distribuidoras que serão colocadas à venda são: Amazonas Distribuidora de Energia, que atende ao estado do Amazonas; Boa Vista Energia, que atende Roraima; Centrais Elétricas de Rondônia, que atende Rondônia; Companhia de Eletricidade do Acre, que atende aos consumidores do Acre; Companhia Energética de Alagoas, que atua em Alagoas; e Companhia de Energia do Piauí.

A venda das distribuidoras é considerada também como uma primeira etapa para a privatização da da própria Eletrobras, cujo leilão de venda é considerado cada vez mais improvável para esse ano. No final de maio, o governo retirou do Orçamento a previsão de arrecadação extra de R$ 12,2 bilhões no ano com a privatização da Eletrobras, devido à demora na tramitação do projeto que libera essa operação.

O argumento do governo e da companhia é que a Eletrobras ficará mais atrativa para investidores assim que se livrar das distribuidoras, que são fortemente deficitárias.

Por conta das dívidas e da necessidade de altos investimentos, a proposta do governo prevê que cada distribuidora seja vendida por R$ 50 mil. Entretanto, os novos concessionários terão que fazer R$ 2,4 bilhões em investimentos imediatos.