JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
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18 de abril de 2024O juiz federal Sérgio Moro está na pauta da 252ª sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que acontece na manhã desta terça-feira. Responsável pela Operação Lava-Jato em primeira instância, Moro será julgado em função de duas reclamações disciplinares.
As ações, protocoladas por parlamentares do PT, PSB e PC doB ao colegiado, é relativa à divulgação de grampos telefônicos dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff
Moro tornou pública as interceptações um dia antes da cerimônia de posse de Lula como ministro da Casa Civil no governo de Dilma, em março do ano passado.
Os parlamentares questionam também o fato de as gravações terem sido juntadas aos autos mesmo após o juiz determiner a suspensão das escutas pela Polícia Federal.
Além disso, os parlamentares reclam da publicização das gravações, com a quebra do sigilo profissional entre advogado e cliente, tendo em vista que o escritório que defende Lula foi grampeado.
Diante da reclamação, a Lei Orgânica da Magistratura prevê advertência, censura, remoção compulsória, aposentadoria compulsória ou exoneração do cargo.
