STF decide hoje se Moreira Franco tem direito a foro privilegiado

A legalidade da nomeação de Moreira Franco (PMDB) como ministro da Secretaria Geral da Presidência da República  deve ser decidida nesta segunda-feira pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é o relator das ações impetradas pelo PSol e pela Rede, partidos de oposição ao governo Temer, contra a nomeação.

Três decisões proferidas por juízes do Distrito Federal, Rio de Janeiro e Amapá barraram a indicação de Moreira Franco feita pelo presidente Michel Temer logo após a homologação de uma delação da construtora Odebrecht, na qual ele é citado como um dos participantes do esquema de propinas investigado pela Operação Lava-Jato. A Advocacia-Geral da União recorreu, conseguiu derrubar uma e garantir em outra que ele assuma o cargo, mas sem foro privilegiado.

Homem de confiança de Temer, Moreira Franco tomou posse como ministro no último dia 2, quatro dias após a  presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, homologar as delações premiadas de 77 executivos e ex-executivos da Odebrecht. Ele  é citado em uma lista de recebedores de propina como “Angorá”.

Os partidos alegam que a nomeação de Moreira Franco é um ‘ato destituído de validade jurídica, porque é viciado por desvio de finalidade’. Rede e Psol sustentam ainda que o status de ministério dado à Secretaria-Geral da Presidência da República ‘objetiva conceder prerrogativa de foro a Moreira Franco’. “Assim, eventuais investigações sobre o ministro seriam deslocadas da 13ª Vara Federal de Curitiba, sob tutela do juiz Sérgio Moro, para o Supremo”, dizem os partidos.

Na quinta-feira passada, durante a guerra de liminares gerada pela nomeação, Celso de Mello pediu esclarecimentos a Michel Temer sobre o caso. O prazo para que ele apresentasse a defesa venceria hoje, mas o governo se antecipou e na sexta-feira à noite apresentou  defesa de 50 páginas. Temer diz que não houve “má intenção do presidente da República em criar obstáculos ou embaraços à Lava-Jato”.

Alega ainda que “os vazamentos ilegais da Operação Lava-Jato não se prestam como provas nem evidências para decisões judiciais ou administrativas”. Diz também que “a situação do ex-presidente Lula é distinta da situação do ministro Moreira Franco” e que “as provas usadas contra o petista, à época, tinham a presunção de validade, visto que autorizadas por ordem judicial”. No auge da crise que antecedeu o impeachment da presidente Dilma Rousseff, ela nomeou Lula como ministro da Casa Civil, mas liminares na Justiça cassaram sua posse e o assunto acabou nas mãos do ministro Gilmar Mendes, que suspendeu a indicação.

As liminares contra a nomeação de Moreira seguem o entendimento de Gilmar Mendes para impedir a posse de Lula. Na época, o ministro do STF alegou que houve desvio de finalidade na nomeação do ex-presidente para o cargo de ministro, já que, segundo ele, Dilma fez isso apenas para que eventual denúncia contra ele fosse analisada pelo Supremo Tribunal Federal, o foro por prerrogativa de função dos ministros de estado.

Para a defesa de Temer, o caso Moreira Franco é diferente da situação de Lula, pois Moreira Franco “já era alta autoridade governamental e responsável pelo principal programa de investimentos do Brasil”. Antes de virar ministro, Moreira era secretário-executivo do Programa de Parceria de Investimentos do governo federal.