Jurista diz que previsão de déficit orçamentário viola a Constituição
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3 de setembro de 2015Diante de uma proposta de Orçamento para 2016 com um rombo de R$ 30,5 bilhões já previsto pelo governo federal – valor que, segundo o relator da matéria, deputado Ricardo Barros (PP-PR), é R$ 3,4 bilhões maior do que o anunciado –, parlamentares mineiros apontam possíveis soluções para equilibrar as contas. Enquanto não votam o projeto, os opositores à gestão da presidente Dilma Rousseff (PT) falam em cortar na própria carne, diminuindo os gastos e os aliados da petista acreditam que o governo deva investir em ações para aumentar a arrecadação.
Para o deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB), o Congresso deve devolver a peça ao Executivo para que ele tome as providências para equilibrar as contas, sob pena de tornar-se sócio desse “gesto agressivo” com a nação. “É claro que tem onde cortar. Basta demitir os milhares de cargos comissionados, cortar ministérios e suspender o repasse de recursos multibilionários do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que financiam obras para os governos da África, Cuba e países da América Central”, afirmou.
O parlamentar disse que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do BNDES ainda apura, mas estima-se que sejam R$ 200 bilhões enviados para fora do país. “Como, em uma situação dessa, é possível fazer favores a governos de alinhamento ideológico semelhante ao do Brasil? Tem que cortar por aí também. Os contratos e penalidades se discutem lá na frente, o que não podemos é aprovar um orçamento desequilibrado”, disse. O colega de bancada, deputado Domingos Sávio, afirmou que o PSDB já havia dado sugestões na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o governo cortar 20% das despesas de custeio, mas como o partido é minoria, as ideias não foram aceitas. “Tem que cortar é nos ministérios, no cartão corporativo, nos aluguéis de imóveis, nas passagens aéreas. Não podemos aprovar um orçamento dizendo que o país vai arrecadar x e gastar y”, disse.
O deputado Rodrigo de Castro (PSDB) também afirma que há muita gordura para cortar e credita aos ministérios um “desperdício muito grande”. Para o tucano, deve haver uma avaliação do número de pastas e programas que se sobrepõem. Outra “fonte” de recursos seria uma reforma de impostos, por exemplo, com a unificação do ICMS e a melhor gestão dos programas de concessões de serviços públicos em rodovias, aeroportos, energia e outros campos. Outra medida que, para Rodrigo de Castro, poderia diminuir os gastos da União é a redução da taxa de juros.
A queda de um ponto percentual na Selic também é defendida pela deputada Jô Moraes (PCdoB), que integra a base de governo da presidente Dilma. “É a única coisa que poderia dar um resultado positivo imediato. Se a taxa de juros cai um ponto você deixa de gastar R$ 25 bilhões”, disse. A parlamentar concorda que é preciso fazer uma reforma administrativa, mas acredita que o impacto será pequeno comparado aos R$ 30 bilhões de déficit. Jô Moraes diz que o cronograma de investimentos precisará ser alterado, desde que não corte ações nas áreas sociais, e fala ainda em taxar grandes fortunas ou criar impostos sobre grandes heranças, por exemplo.
Já o petista Gabriel Guimarães afirma que as medidas de corte já foram tomadas e, daqui para frente, o melhor mecanismo para encher o caixa será o fomento do desenvolvimento. “As medidas de freio já vieram. Agora é preciso fazer ajustes em legislações regulatórias que hoje significam entraves, tomar medidas que busquem regular setores, dando segurança ao setor produtivo sem prejudicar os trabalhadores”, afirmou.
O deputado Reginaldo Lopes (PT) sugeriu “tributar o pecado”, o que consiste, segundo ele, em criar impostos para produtos como cigarro, bebida e transgênicos, que prejudicam a saúde do brasileiro. Outra investida, segundo ele, deve ser avaliar a eficiência dos serviços públicos e combater a sonegação de impostos. “Sou autor de um projeto que quer acabar com o dinheiro em espécie no Brasil. Garanto que se acabar o Brasil arrecada mais R$ 200 bilhões porque vai ter fim a sonegação, a lavagem de dinheiro, o crime organizado e vários outros”, disse.
