Governo federal entrega na última hora defesa para ‘pedaladas fiscais’

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, entregou ao Tribunal de Contas da União (TCU), no fim da tarde de ontem, a defesa do governo no processo que aponta 13 irregularidades que violam determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O relator do caso, ministro Augusto Nardes, afirmou que a corte fará uma análise criteriosa das ponderações feitas pela presidente Dilma Rousseff. “Vai ser uma decisão técnica, e o Congresso vai fazer uma avaliação política. Mas não tenho como dizer o que vai acontecer no Legislativo”, afirmou.

A defesa do governo foi protocolada poucos minutos antes do fim da sessão do tribunal, às 18h. A explicação para o uso do dinheiro dos bancos públicos no pagamento de benefícios e programas sociais  – as chamadas pedaladas fiscais que permitiram ao governo maquiar a situação das contas públicas – consumiu 110 páginas do relatório, que tem cerca de 900 anexos.

Ao deixar o tribunal, Adams disse acreditar que os argumentos do governo serão suficientes para que as contas sejam aprovadas. Mesmo em caso de reprovação, sustentou, não haveria base para uma proposta de impeachment da presidente. “A ideia não cabe em hipótese nenhuma. Você não cassa um mandato baseado nas contas do governo. A questão que está sendo julgada aqui não é a conduta individual de cada um dos agentes, e, particularmente, da presidente. O que está sendo julgado são as contas governamentais, que são encaminhadas pela presidente da República e chefe do governo”, argumentou.

O advogado-geral acrescentou que o processo de “aprovação e reprovação de contas, no Brasil, nunca resultou em nenhum processo de cassação”. “Isso é uma desproporção”, sustentou. Segundo Adams, o processo preocupa o governo pela importância do tema, já que se busca ter maior segurança jurídica nas decisões tomadas pela administração pública.

De acordo com Adams, o governo espera que a análise do TCU não seja política. “O tribunal tem se notabilizado pelas preocupações de aperfeiçoamento técnico. Eu acredito que ele vá ter esse cuidado. Um tribunal que se paute por decisões políticas deixa de cumprir sua função. O governo quer e busca, aposta e acredita no debate técnico”, disse.

Nardes preferiu não adiantar qual poderá ser a decisão do TCU, mas fez questão de destacar o papel do tribunal. “Nós, que somos os guardiões da Lei de Responsabilidade Fiscal, vamos fazer todo o possível para que essa lei seja cumprida. Teremos o cuidado e o critério para que a justiça seja estabelecida pela nossa corte de contas”, afirmou. De acordo com o ministro, o TCU não tem prazo para decidir. “Não tenho expectativa. Vou estabelecer prioridades, vou propor urgência para a unidade técnica, mas não posso estabelecer uma data, porque são aproximadamente mil páginas e é preciso uma análise muito criteriosa”, disse.

Na defesa, o Executivo argumenta que tem contratos de prestação de serviços com as instituições, e não operações de crédito. De acordo com Adams, essa é uma prática conhecida do próprio TCU, uma vez que foi apontada também nas contas de 2012 e 2013, sem terem sido questionadas, na época. “Já existia um sistema de pagamentos da Caixa Econômica Federal. O fato é que ele se incorporou como uma realidade. Mas, em nenhum momento, a Caixa perdeu dinheiro, ao contrário se tornou devedora da União”, afirmou.

O documento do Planalto foi produzido por diversas áreas do governo. Participaram da elaboração os ministérios da Fazenda e do Planejamento, a AGU, a Casa Civil e bancos, como a Caixa Econômica, o Banco do Brasil, o BNDES e o Banco Central.