Tribunais reagem a lei sobre depósitos judiciais

Surpreendidos pela aprovação na Câmara de uma proposta que transfere dos Judiciários estaduais para os Executivos 70% de depósitos judiciais e administrativos mantidos sob custódia das cortes durante a tramitação dos processos, os presidentes dos Tribunais de Justiça (TJs) estudam uma alternativa para impedir a vigência da medida, considerada por eles um “estrangulamento financeiro do Judiciário”.

A proposta foi aprovada no plenário da Câmara na noite de terça-feira, 30, na forma de emenda ao projeto de lei que altera o indexador das dívidas dos Estados e municípios com a União, que já havia sido aprovado pelo Senado. Com isso, o texto agora espera sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff.

A emenda é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que também havia protocolado em março um projeto de lei no Senado com o mesmo teor – esse texto está em discussão na Comissão de Assuntos Econômicos da Casa. O tucano fez a proposta a fim de ajudar os Estados que vivem queda nas receitas deste ano, e poderiam antecipar recursos a que teriam direito com o trânsito em julgado das ações judiciais.

A aprovação e a própria existência da emenda surpreendeu o presidente do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, desembargador Milton Nobre, ex-presidente do TJ do Pará. Ele afirmou que só tinha conhecimento do projeto de lei de Serra. “Foi uma medida a toque de caixa para meter a mão no dinheiro”, disse Nobre. O desembargador afirma que o colegiado vai questionar a constitucionalidade da proposta no Supremo Tribunal Federal. “Estamos estudando como faremos isso.”

Em paralelo, segundo Nobre, os tribunais vão recorrer aos Legislativos estaduais, para tentar barrar a proposta. De acordo com o desembargador, o TJ de Minas Gerais já se adiantou e encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa para tentar manter a receita sob responsabilidade do Judiciário. “Outros tribunais já estão tratando disso também”, disse.

No Tribunal de Justiça de São Paulo, o maior do País, o Fundo Especial de Despesa, conta para onde vão os depósitos judiciais e administrativos, representa uma receita média de R$ 22 milhões por mês. Para o presidente da corte paulista, desembargador José Renato Nalini, se Dilma sancionar a proposta, a presidente vai “estrangular financeiramente o Judiciário”.

Os recursos oriundos dos depósitos judiciais são utilizados pelos tribunais para investimentos e melhoria do atendimento à população, como a construção de comarcas no interior dos Estados. “Se os depósitos forem usados em outra utilidade, o tribunal fica sem dinheiro para cumprir suas finalidades”, disse Nalini.

O posicionamento contra a proposta do senador tucano é compartilhado por todos os presidentes de TJs. No último dia 20, durante o 103.º encontro do Colégio realizado no Recife, um documento de repúdio à proposta foi assinado pelos chefes do Judiciário dos 27 Estados. O texto classifica a proposta como “prejudicial à administração do Poder Judiciário dos Estados”.

O jornal “O Estado de S. Paulo” tentou contato com Serra desde quarta-feira, via assessoria de imprensa, mas não obteve resposta do senador.