PEC torna inelegível governante que não cumprir promessa eleitoral

A votação nesta quarta-feira, em plenário da Câmara dos Deputados, de uma Proposta de Emenda Constitucional poderá criar uma ‘saia justa’ para governantes dos executivos muncipais, estaduais e federal acostumados a eternas promessas durante a campanha eleitoral. Se aprovada, e referendada pelo Senado, os comandantes das três esferas de governo do país serão obrigados a apresentar até 120 dias após a posse um plano de metas da gestão, sob pena de se tornarem inelegíveis.

O documento não poderá ser feito ao ‘sabor’ do aleatório. Os governantes serão premidos também a detalhar o que irá fazer de acordo com as propostas defendidas na campanha e registradas na Justiça Eleitoral.

Tramitando desde 2011, a PEC impõe que o plano de metas contenha diretrizes, objetivos, prioridades, ações estratégicas, indicadores e metas quantitativas para cada setor da administração pública.

A justificativa que acompanha a PEC descreve o que muitos eleitores ludibriados  costumam ficar sabendo no exercício do mandato do governante. Diz o texto que “durante o processo eleitoral muitos projetos, programas e planos de governo são apresentados aos eleitores para angariar votos, mas depois executados de forma radicalmente oposta, sem a participação e a fiscalização da população.”

Ainda de acordo com a justificativa para apresentação da PEC,  o texto assinala que o plano de metas será “instrumento de gestão democrática e transparente, oferecendo oportunidade para que a população conheça as metas e os indicadores das diversas áreas da administração pública,  obrigando o candidato a adotar uma postura de responsabilidade eleitoral, diante da ameaça de inelegibilidade.”