Portaria amplia lista de atividades de controladas domiciliadas no exterior

Amplia a lista de atividades de controladas domiciliadas no exterior para fins de utilização de créditos presumido o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica previsto no § 10 do art. 87 da Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014.

PORTARIA N°- 427, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014 – DOU de 29-09-2014

O MINISTRO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 87 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, resolve:

Art. 1º A controladora domiciliada no Brasil também poderá deduzir até 9% (nove por cento) a título de crédito presumido de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a que se refere o § 10 do art. 87 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, sobre a parcela positiva computada no lucro real relativa a investimento em controladas domiciliadas no exterior que realizem as seguintes atividades de:

I – indústria de transformação;

II – extração de minérios; e III – de exportação, sob concessão, de bem público localizado no país de domicílio da controlada.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA