TSE decide que voto em trânsito valerá para cidades com mais de 200 mil eleitores
JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
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18 de abril de 2024O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, promulgou decreto legislativo que suspende os efeitos da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que alterou a distribuição das bancadas de deputados federais por Estado para as eleições de 2014. Editada em abril deste ano, a resolução também modificou a composição das Assembleias e Câmaras Legislativas.
Segundo a resolução da Corte Eleitoral, a partir da próxima legislatura, em 2014, oito Estados perderiam cadeiras na Câmara dos Deputados e cinco ganhariam cargos. Perderiam a vaga de um deputado os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Já os Estados da Paraíba e do Piauí perderiam duas cadeiras. Ganhariam um posto os Estados do Amazonas e Santa Catarina. Ceará e Minas Gerais teriam duas cadeiras e o Pará, quatro.
