Governo melhora condições para adesão de bancos ao Refis

O governo anunciou, na terça-feira, duas medidas que devem ajudar a reforçar a arrecadação de tributos em 2013 e 2014 e podem colocar um ponto final a uma disputa judicial que envolve bilhões de reais. Por meio de medida provisória, o Ministério da Fazenda melhorou as condições para que bancos, seguradoras e multinacionais possam aderir ao parcelamento de dívidas, batizado de Refis.

Por outro lado, voltou atrás no anúncio feito no mês passado e reduziu os prazos para o pagamento de tributos sobre o lucro e dividendos das empresas no exterior. É do Refis das multinacionais que o governo espera arrecadar mais recursos no fim de ano para garantir a meta de superávit primário de 2013. Mas a adesão ainda é baixa.

Muitas empresas aguardavam a publicação da Medida Provisória 627 garantindo que o passivo não será cobrado e com regras mais favoráveis no cálculo dos tributos nos próximos quatro anos. Para participarem do Refis, as empresas deverão desistir das ações contra as cobranças da Receita.

A medida provisória permite que as multinacionais paguem Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os lucros auferidos no exterior pela empresas controladas ou coligadas na proporção em que os dividendos forem distribuídos.

Elas terão até cinco anos para pagar os tributos após o período de apuração do lucro. No primeiro ano, as empresas são obrigadas a recolher impostos sobre 25% do lucro apurado, independentemente do valor de dividendos distribuídos. O restante será pago nos anos seguintes, até o limite de cinco anos.

Recuo

A mudança beneficia as empresas em relação às regras atuais, pelas quais o recolhimento dos tributos precisa ser feito de uma vez, no ano seguinte à apuração do lucro. Mas significa um recuo em relação ao prometido no mês passado. Na ocasião, o governo informou que as múltis poderiam pagar os tributos sobre seus lucros no exterior em até oito anos. As empresas teriam sete parcelas anuais de 2,5% do total da dívida e um último pagamento de 82,5% do valor devido.

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, disse que o formato definido torna mais equilibrado o fluxo dos recursos das empresas e o recolhimento dos tributos. “Era muito bom para as empresas. Mas achamos que ficou mais equilibrado da maneira que incluímos na MP.”. Oliveira anunciou as medidas ao lado do secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto.

Além disso, para resolver o passivo de mais de R$ 70 bilhões, o governo anunciou a extinção do chamado Regime Tributário de Transição (RTT). Na prática, o Fisco desistiu da cobrança retroativa de IR sobre a distribuição de lucros e dividendos das empresas autuadas.

Disputas

Foram fixadas também regras de tributação a partir de 2014 para evitar novas disputas judiciais. Por um prazo experimental de quatro anos, as multinacionais poderão realizar a chamada consolidação vertical. Será permitida a compensação dos lucros e prejuízos no exterior para fins de pagamento de tributos no Brasil.

A operação só será permitida, no entanto, quando envolver a operação das empresas em países que não sejam paraísos fiscais e com os quais o Brasil tenha um tratado para troca de informações. Segundo o secretário, o Brasil vai aguardar o que ocorrerá no cenário internacional para definir as regras após esse período de experiência.