Justiça determina devolucão de tarifa da Varig considerada ilegal
JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
9 de fevereiro de 2024
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18 de abril de 2024A Justiça do Distrito Federal (DF) condenou a empresa aérea Varig, comprada pela Gol Linhas Aéreas, a devolver em dobro o dinheiro pago por 4 milhões de consumidores devido à cobrança indevida do seguro de assistência a viagem premiada. A tarifa era cobrada de quem comprava passagens no site da empresa. A decisão vale para consumidores de todo o país, mas ainda cabe recurso.
De acordo com informações divulgadas pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) , a estimativa é que o valor das indenizações chegue a R$ 24 milhões. A decisão foi tomada pela 5ª Vara Cível, do DF, que entendeu ser ilegal a cobrança da tarifa e determinou que o pagamento vale a partir de 2001, dez anos posteriores à data em que ação do MPDFT foi protocolada.
