Janot passa pela CCJ do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nessa quinta-feira a indicação de Ricardo Janot para o comando da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em sabatina no colegiado, o procurador disse que o episódio da rejeição da cassação do deputado Natan Donadon (sem partido-RO) pela Câmara é um “pacote a se desembrulhar” na sua gestão. Janot depende agora de aprovação pelo plenário do Senado – o que está programado para a próxima semana – para se confirmar no cargo.

“Inicialmente, (o Supremo) entendeu que a perda do mandato era uma consequência, depois voltou atrás e disse que a perda do mandato, agora, está na Constituição, é atribuição do Congresso. A questão que foi decidida ontem, esse pacote, se eu for escolhido, se eu for aprovado, esse pacote, vamos ter que desembrulhar”, disse, ao ser perguntado sobre a decisão da Câmara de manter o mandato de Donadon. Janot explicou que o “pacote” são os “problemas jurídicos” decorrentes da compatibilização do “parlamentar e a restrição da liberdade ambulatória dele com a ausência nas sessões do Congresso Nacional”.

Ainda sobre o tema, Janot foi questionado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) sobre o fim do foro privilegiado, que prevê o julgamento de autoridades pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Há projetos sobre o assunto no Congresso, mas não são votados por falta de consenso. Parte dos parlamentares defende que, depois do julgamento do mensalão e da prisão de Donadon, deixou de ser vantajoso ter processos analisados pelo STF. Janot preferiu não cravar uma resposta. “Como se diz lá na minha terra, é uma faca de dois legumes. Há pontos positivos e pontos negativos e a decisão é política”, argumentou.

O procurador foi questionado também sobre a situação do senador boliviano Roger Pinto Molina, que, depois de passar 15 meses abrigado pela Embaixada do Brasil na Bolívia, foi ajudado pelo ex-encarregado de Negócios da embaixada, Eduardo Saboia, em fuga para o Brasil. “Não vejo a possibilidade de uma concessão de extradição enquanto perdurar o asilo. Mas o asilo também não é decisão permanente, é uma decisão de governo, é uma decisão política, e que pode ser revista”, analisou, acrescentando que a Justiça brasileira pode julgá-lo pelo crime de corrupção, pelo qual foi condenado na Bolívia.

Diálogo

Janot defendeu mais transparência na divulgação das ações do Ministério Público e prometeu maior diálogo com os parlamentares. “Considero importante criar uma Secretaria de Relações Institucionais, diretamente ligada ao procurador-geral da República, com atuação permanente junto ao Congresso Nacional”, disse.

Questionado sobre as condições do termo de cooperação assinado entre o Brasil e o Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) para a contratação de cubanos para o Programa Mais Médicos, Janot preferiu também não ser incisivo e disse que está faltando “diálogo” entre todas as partes interessadas. O procurador foi aprovado com 22 votos favoráveis e dois contrários. A sua indicação, feita pela presidente Dilma Rousseff, não foi votada ontem em plenário por falta de quórum.

Memória

Vaivém jurídico

No início de agosto, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) condenaram, por unanimidade, o senador Ivo Cassol (PP-RO) pelo crime de fraude a licitações quando era prefeito da cidade de Rolim de Moura (RO). Na ocasião, a Corte também entendeu que a perda imediata do mandato do senador deveria ser decidida pelo Congresso. O entendimento do Supremo, no caso de Cassol, contrariou o que foi pacificado no julgamento do mensalão, no ano passado. À época, os ministros haviam decidido, por cinco votos a quatro, que os parlamentares perderiam o mandato automaticamente quando fossem condenados.