Transporte pode figurar como direito social na Constituição
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18 de abril de 2024O transporte poderá passar a figurar como um dos direitos sociais previstos na Constituição. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição 37/2013 , apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). A matéria aguarda a designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
As manifestações realizadas em todo o país durante o mês de junho, disse Randolfe Rodrigues, apontaram a necessidade de se incluir o direito de transporte entre os relacionados na Carta Magna. Saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados já são considerados, no artigo 6º da Constituição, direitos sociais.
O senador explicou que a iniciativa para a PEC foi inspirada em proposta apresentada pela deputada Luíza Erundina (PSB-SP), para quem o transporte cumpre função social vital. Segundo a deputada, ressaltou Randolfe, o acesso aos meios de transporte pode ser determinante à emancipação social e ao bem-estar da parcela da população que não possui meios próprios de locomoção.
O senador ainda observou que os direitos sociais previstos na Constituição são cláusulas pétreas, portanto, não podem ser abolidas. A PEC, explicou, pode alterar o dispositivo constitucional para ampliar o rol de direitos.
“Com esta alteração, temos a certeza de que iremos avançar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito essencial ao transporte público e de qualidade”, ressaltou o senador.
