Governo federal quer barrar projeto que determina orçamento impositivo

O governo federal está muito preocupado com as chances, cada vez maiores, de que já em 2014 comece a ser executado o “orçamento impositivo”. A presidente Dilma Rousseff conduziu na segunda-feira,17, reunião com quatro ministros – Guido Mantega (Fazenda), Miriam Belchior (Planejamento), Gleisi Hoffmann (Casa Civil) e Ideli Salvatti (Relações Institucionais) – para definir uma estratégia de defesa da visão do governo.

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, afirmou que o projeto que está na iminência de ser votado pelo Plenário da Câmara cria “condições ainda piores” para a execução orçamentária, já “muito amarrada” por conta de gastos exigidos por lei. Aproximadamente 88% das despesas do orçamento, segundo Miriam, são obrigatórias e, portanto, engessadas. Ou seja: o governo não pode deixar de fazer.

A ordem é evitar, a qualquer custo, que os deputados aprovem o projeto de emenda constitucional (PEC) que altera totalmente a forma como o Orçamento é executado. Mas, caso o Congresso Nacional aprove, o governo vai entrar no Supremo Tribunal Federal acusando de inconstitucional o projeto.

Novas amarras

O “orçamento impositivo” fixa duas grandes regras novas para o governo federal. O Executivo será obrigado a gastar 1% das receitas correntes líquidas em emendas parlamentares. E, caso a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) não seja aprovada pelo Congresso até dezembro do ano anterior, o governo só poderá gastar por mês 1/12 das despesas de custeio obrigatórias, o que restringe ainda mais a situação vigente hoje.

“Ou seja, se os parlamentares não aprovarem o orçamento, que é atribuição deles, não é minha, o governo não poderá executar as políticas públicas no País que não sejam obrigatórias”, disse a ministra do Planejamento. Ela citou como exemplos as políticas de combate ao crack, “que não poderão ser feitas”, o fato de Exército não poder comprar comida para as tropas, a Previdência não poder fazer atendimentos nos postos do INSS ou o Brasil Sem Miséria pagar o Bolsa Família, “que é obrigatório, mas não faz as demais atividades”.

Emendas

Por outro lado, o governo será obrigado a empenhar recursos nas emendas parlamentares, de forma a cumprir a exigência de gastar 1% da receita corrente líquida (quase R$ 7 bilhões) com essas transferências voluntárias.

“Se a entidade ou a prefeitura objeto da emenda não apresentar um projeto bem feito, como muitas vezes ocorre, eu tenho de contratar mesmo assim? Com o novo orçamento, sim. Se surgirem problemas, não será o parlamentar que vai responder, mas o gestor de cada ministério ou órgão federal que liberar o recurso. Será o CPF do gestor público que estará em jogo”, disse Miriam.

De acordo com a ministra do Planejamento, o governo trabalha para ampliar a flexibilidade do Orçamento, e pretende inserir na LDO de 2014 um dispositivo que permita ao Executivo desempenhar também 1/12 de investimentos em caso de o Orçamento não ser aprovado até dezembro, e não apenas com despesas de custeio.

“Estamos indo na direção de ampliar os investimentos e os gastos cruciais, e não no sentido de amarrar ainda mais o governo, como ocorrerá com o orçamento impositivo. Essa não é uma boa proposta definitivamente”, afirmou Miriam.

O relatório da PEC que cria o “orçamento impositivo”, de autoria do deputado Edio Lopes (PMDB-RR), conta com o apoio direto do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

O texto deve ser aprovado nos próximos dias na comissão especial que analisa o tema, e em seguida vai para o Plenário da Câmara.