Advocacia Geral da União tem muito trabalho com defesa dos presidentes da República

O tucano Fernando Henrique Cardoso é, entre os três presidentes da República mais recentes do país, o que mais precisou ser defendido pela Advocacia Geral da União (AGU), seguido pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a atual presidente, Dilma Rousseff (PT). O órgão tem a atribuição de representá-los sempre que os chefes do Executivo são acionados judicialmente por atos que tiveram no exercício dos cargos, ou seja, dentro de uma pauta oficial. Juntos, os três contabilizaram 146 ações, entre processos ativos e extintos.

Segundo levantamento feito pela AGU, os advogados públicos atuaram em 43 ações judiciais contra Fernando Henrique, vencendo, ou seja, obtendo a improcedência dos pedidos em 41 delas (90%). Contra Lula, a AGU teve resultado favorável ao ex-presidente em 22 das 34 ações, um índice de 75%. Do total envolvendo Lula e FHC, com oito anos de mandato cada, há 14 processos que aguardam decisão e 65 ações que foram extintas por desistência ou abandono do autor ou que foram remetidas a outro juízo por falta de competência na via judicial ingressada.

Em seus dois anos e meio de mandato, a presidente Dilma Rousseff precisou, até o momento, da defesa da AGU em quatro procedimentos. Dois deles são contra a indicação de Rosa Maria Cardoso da Cunha para atuar na Comissão da Verdade. As ações populares, que têm como réus a União e a presidente Dilma, tentam invalidar a nomeação, alegando que Rosa Maria advogou para Dilma durante a ditadura e, por isso, estaria impedida de discutir os fatos relacionados a ela. Os processos pedem que a União seja indenizada por perdas com a situação. Em outro feito, no Piauí, Dilma foi acionada por causa do programa Brasil sem miséria, e na Justiça Eleitoral do Alagoas uma ação pede a suspensão desse slogan alegando promoção pessoal da presidente. Os processos foram remetidos a Brasília por declínio de competência.

Já contra Lula e Fernando Henrique, a AGU atuou em ações populares ou civis por improbidade administrativa ou representações contra atos praticados no mandato, incluindo supostas propagandas eleitorais. O principal assunto que levou FHC à condição de réu foi a desestatização das empresas de telecomunicação, gerando 28 ações populares, que acabaram encerradas sem que os autores conseguissem a suspensão da medida ou por desistência. Outros nove processos foram abertos contra o tucano por causa da privatização da Vale do Rio Doce. Segundo a AGU, as ações foram remetidas a outro juízo ou arquivadas e duas delas ainda tramitam em fase de recurso.

No caso de Lula, a principal fonte de acusação foi a de fazer campanha eleitoral antecipada nos atos como presidente. Um dos processos destacados pela AGU foi contra o slogan “Brasil, um país de todos”, em que o autor não conseguiu impedir o governo de usar a frase. Foram feitas sete representações no Tribunal Superior Eleitoral contra o ex-presidente petista por discursos feitos em eventos com tom de campanha eleitoral para a então ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, que se candidatou à sua sucessão.

FUNDO POLÍTICO

Para o diretor do Departamento de Estudos Jurídicos e Contencioso Eleitoral da AGU, José Roberto da Cunha Peixoto, não é possível dizer por que alguns presidentes têm mais procedimentos que demandam a atuação da AGU. “A maioria dos processos ocorre com um fundo político, é alguém de outro partido que usa um advogado para mover ação popular, por exemplo. É o que a gente percebe”, afirma Peixoto. A maior incidência são ações eleitorais e populares.

Nos anos de FHC, a cultura de ações populares ainda estava se desenvolvendo e muitas delas morreram na admissibilidade por não ter os requisitos mínimos para seguir. Já durante os dois mandatos de Lula houve muita atuação por causa de questões eleitorais, o que é creditado ao perfil do petista. Segundo Peixoto, para que a AGU atue em ações contra os presidentes é preciso ter um ato que ocorra em função de pauta oficial. Questões pessoais em que eles são acionados nominalmente não passam pela AGU.

Segundo o diretor da AGU, o número de ações contra os presidentes não é tão grande porque os processos envolvendo suas ações são, em sua maioria, movidos contra a União. Nesse caso, o estoque de processos é hoje de 6 milhões. A Advocacia Pública atua em processos contra os agentes públicos segundo uma portaria da AGU que determina a observação de critérios como o interesse público da defesa e a natureza funcional do ato questionado.

O que diz a lei

Portaria 408/2009 da AGU
 “A representação de agentes públicos somente ocorrerá por solicitação do interessado e desde que o ato pelo qual esteja sendo demandado em juízo tenha sido praticado no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, na defesa do interesse público, especialmente da União, suas respectivas autarquias e fundações, ou das instituições mencionadas no artigo 22 da Lei nº 9.028, de 1995.”