Tributo menor para patrão doméstico depende do Ministério da Fazenda

Embora o Congresso esteja discutindo propostas de simplificar ou reduzir os tributos pagos pelos empregadores domésticos, o ministro Manoel Dias (Trabalho) afirma que qualquer mudança nesses encargos vai depender do consentimento da área econômica do governo.

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Segundo ele, todas as sugestões já em discussão no Congresso, como o refinanciamento das dívidas com o INSS, a redução de alíquotas do FGTS e até mesmo a redução da multa paga em caso de demissão sem justa causa -que não tem impacto na arrecadação-, precisarão ser discutidas com o governo.

“Primeiro quero ouvir a Previdência e a Fazenda. Ver se é financeiramente viável”, disse, em entrevista à Folha.

Congresso e ministério trabalham na regulamentação da lei que equipara os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores, aprovada na semana passada.

Embora atribua a palavra final à Fazenda, Dias afirma concordar com o objetivo do Congresso de não sobrecarregar os empregadores com as novas obrigações: “Existe uma preocupação do governo em não onerar as famílias”. Ainda assim, Manoel Dias destaca que “ninguém vai ficar mais pobre por pagar mais R$ 100” pelos serviços domésticos.

No Congresso, a regulamentação dos novos direitos das domésticas será a prioridade inicial de uma comissão que vai passar um pente fino na Constituição, para definir casos pendentes.

MULTA ZERO

Ontem, o PSDB apresentou proposta para zerar a multa do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) a ser paga por patrões em caso de demissão sem justa causa.

O projeto também reduz de 12% para 8% a alíquota do INSS recolhida pelos empregadores de domésticas.

O relator da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR), diz que avaliará as sugestões. Ele também já havia proposto uma simplificação do recolhimento das contribuições pelos empregadores, além do refinanciamento de dívidas junto ao INSS.

O direito ao FGTS, à multa por demissão sem justa causa, ao seguro-desemprego e ao adicional noturno estão entre os itens que ainda precisam ser regulamentados.

Além do Congresso, o Ministério do Trabalho também trabalha na regulamentação. Uma comissão deu início aos trabalhos ontem e terá 90 dias para concluí-los. Enquanto a aplicação desses direitos não for definida, eles ainda não estão em vigor na prática, disse Manoel Dias.

Ele aconselha, no entanto, que os patrões já elaborem um contrato de trabalho, detalhando salário, horário de trabalho e de descanso. Esse intervalo deverá ser de no mínimo uma hora, e no máximo duas.

Segundo Dias, também é importante adotar sistemas de controle para os horários de entrada e saída dos funcionários, uma espécie de folha de ponto. “Nada muito complexo, basta um papel indicando entrada e saída. É um controle, uma prova. É bom ter como precaução.”