STF derruba lei que proibia cobrança de assinatura básica de telefone no RS
JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
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18 de abril de 2024O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira duas leis estaduais — uma do Rio Grande do Sul e outra de Mato Grosso do Sul — que tratavam de telefonia. Os ministros reafirmaram que a discussão sobre telecomunicações é restrita à esfera federal. No caso do Rio Grande do Sul, o Supremo declarou inconstitucional lei de 2012 que proibia a cobrança da assinatura básica de telefone fixo e móvel. A norma entraria em vigor em 18 de fevereiro.
A lei de Mato Grosso do Sul, de 2011, proibia a prescrição de créditos de telefones pré-pagos. Os dois casos foram analisados de forma cautelar, ainda sem decisão de mérito. Um projeto que proíbe a cobrança de assinatura básica de telefone tramita na Câmara dos Deputados desde 2001. Atualmente, o projeto aguarda criação de comissão temporária na Mesa Diretora.
