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26 de dezembro de 2012Para compensar perdas na arrecadação com os royalties do petróleo, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou ontem projeto de lei que cria uma taxa de fiscalização sobre a atividade petrolífera no estado. Os deputados aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei 1.877/12, do deputado André Ceciliano (PT-RJ), que cria a Taxa de Fiscalização de Petróleo e Gás (TFPG) para que o Estado verifique as atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de petróleo e gás. A fiscalização seria feita pela Secretaria de Meio Ambiente.
A taxa terá o valor de quatro Ufirs por barril e será cobrada das empresas na venda ou na transferência do barril de petróleo. Segundo estimativas, o Estado do Rio arrecadaria R$ 6,9 bilhões com a nova taxa, praticamente o mesmo valor arrecadado com os royalties.
O governador Sérgio Cabral tem 15 dias para sancionar o projeto. A lei foi inspirada na Lei 19976/11, em vigor em Minas Gerais, que criou a Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais, paga por mineradoras, como a Vale.
— É uma lei constitucional que já está em vigor em outro Estado e é uma forma de o Rio compensar as perdas com os royalties. O governador pode sancionar a lei fixando por exemplo, um desconto de 95% na taxa — disse Ceciliano.
Cabral não comentou o assunto, alegando ser questão do Legislativo. A Petrobras não se pronunciou também.
Pelo projeto aprovado, 75% dos recursos ficarão com o estado e 25% com os municípios. A emenda que distribuiu 25% dos recursos para os municípios é dos deputados estaduais Clarissa Garotinho, André Ceciliano e Luiz Paulo. Do total para os municípios, 70% vão para os produtores, conforme proporcionalidade da exploração de cada cidade. Os outros 30% vão para todos os municípios, segundo o IPM (Índice de Participação dos Municípios).
O deputado admitiu que a lei é uma compensação pelo Estado não cobrar ICMS na produção do petróleo.
Molon busca negociação
Para o ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, a discussão dos royalties perdeu clamor:
— A decisão dos royalties me parece que perdeu um pouco do seu clamor, do seu objeto, à medida que o próprio Congresso adiou para fevereiro — disse ele. — A corte está em recesso, só volta a funcionar em sua plenitude em fevereiro. O presidente não vai examinar uma liminar dada por um colega. Não é do meu estilo.
O deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) declarou que pretende trabalhar por um consenso para resolver o impasse. O objetivo é evitar que o Congresso volte a analisar como votará o veto em fevereiro sem uma negociação. Molon avalia que devem ser tratados em conjunto a distribuição dos royalties, do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e de outros dilemas da pauta do Congresso.
— A proposta é tentar encontrar uma equação que contemple a todos sem mexer nos campos já licitados. É inevitável que o Congresso aprecie os vetos, mas, se tivermos uma solução pacificada, é diferente — disse Molon. — Nossa vitória deixou claro que, sem acordo, mesmo sendo minoria, conseguiremos atrasar muito a análise. Considerando o acúmulo de vetos a serem votados e se nós continuarmos na nossa tática de obstrução, é possível que demore mais de um ano para chegar nos royalties.
O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) disse que o veto aos royalties não pode ser analisado antes dos precedentes e que precisa ser formada uma comissão mista de parlamentares para analisá-lo.
— Em decorrência do mandado de segurança concedido pelo Supremo, o veto parcial nº 38 não pode ser apreciado antes da análise de todos aqueles que o precederam, que, por sua vez, têm que ser votados de forma individual, respeitada ordem cronológica — disse o deputado.
