Advogados já podem solicitar conciliação diretamente no site do TST
20 de novembro de 2012Penas do mensalão serão concluídas hoje no Supremo Tribunal Federal
28 de novembro de 2012O plenário do Senado aprovou hoje (20) um projeto de resolução para disciplinar o pagamento de Imposto de Renda (IR) sobre o décimo quarto e décimo quinto salários dos senadores. Pelo projeto aprovado, fica ratificado o ato da Mesa Diretora da Casa, de setembro, no qual ficou decidido que o Senado irá arcar com os pagamentos dos impostos devidos pelos senadores no período de 2007 a 2011 e irá buscar o ressarcimento na Justiça.
Também ficou determinado que, a partir de agora, o IR será tributado na fonte, exceto no caso dos pagamentos feitos no início e no final do mandato. Os senadores que preferirem quitar o débito com a Receita Federal referente aos anos em aberto devem comunicar à Mesa Diretora em até três dias a partir da publicação da resolução.
A advocacia do Senado irá questionar na Justiça o pagamento do imposto porque acredita que esses benefícios não são tributáveis por se tratar não de rendimentos, mas de verba indenizatória. Por isso, a Casa não recolheu na fonte o IR sobre os respectivos salários adicionais, e os senadores e ex-senadores receberam carta da Receita com a cobrança.
Paralelamente, tramita no Congresso o projeto para extinguir o pagamento dos dois salários extras no início e fim de cada ano. Pelo texto aprovado no Senado, e que atualmente está em análise na Câmara dos Deputados, os parlamentares passarão a receber o benefício apenas no início e fim do mandato.
