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18 de junho de 2012A Câmara aprovou nesta quarta-feira quatro projetos de lei na área de segurança pública, com apoio de todos os partidos. Primeiro, projeto do Executivo que cria sistema informatizado para acompanhar execução de penas de condenados pela Justiça, a fim de evitar perdas de direito e liberação antecipada de presos. De autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), foi aprovada proposta que amplia as penas para crime de contrabando para até 5 anos. O plenário acolheu, ainda, projeto do Senado que regula direitos trabalhistas e previdenciários dos conselheiros tutelares da infância e adolescência e, finalmente, proposta do deputado Leonardo Piciani (PMSB-RJ), que permite a destruição antecipada de bens pirateados aprendidos pela polícia.
O Projeto de Lei 2786/11, do Executivo, que cria um sistema informatizado para registrar dados de acompanhamento da execução de penas. O objetivo é evitar a perda de direitos dos presos, como a progressão de regime ou a liberdade por cumprimento da pena. A matéria ainda será analisada pelo Senado.
Os dados serão acompanhados pelo juiz, pelo representante do Ministério Público e pelo defensor e estarão disponíveis também à pessoa presa ou sob custódia, e aos representantes dos conselhos penitenciários estaduais e dos conselhos da comunidade. “Hoje, temos pessoas que ultrapassam o tempo na prisão por falta de acompanhamento. Mas, com um sistema informatizado, com alertas das datas de vencimento das penas, vamos impedir que essas injustiças ocorram e também a superlotação”, disse o relator do projeto pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Efraim Filho (DEM-PB).
De acordo com o projeto, dez tipos de dados deverão ser registrados e atualizados. O delegado será responsável por lançar nome e filiação; data da prisão ou da internação (menor de idade); comunicado da prisão à família e ao defensor; tipo penal do crime e a pena a que está sujeito.
Já o magistrado, ao proferir a decisão, deverá lançar no sistema o tempo de condenação ou da medida aplicada (medida cautelar, por exemplo) e, ao longo do cumprimento da pena, os dias remidos (perdoados por estudo ou trabalho). O diretor do presídio será responsável por lançar os dias de trabalho ou de estudo, atestado sobre o comportamento do preso e a ocorrência de faltas graves.
Aviso tempestivo – Para evitar a perda de prazos, o sistema deverá ter ferramentas para calcular e informar com antecedência ao magistrado, ao Ministério Público e ao defensor datas importantes, como quando será possível obter progressão de regime (fechado para semi-aberto, por exemplo) ou liberdade condicional. As ferramentas deverão informar sobre a conclusão do inquérito; o oferecimento da denúncia; a realização do exame de fim de periculosidade; e enquadramento nas hipóteses de indulto ou de comutação de pena.
Pena para contrabando
De autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), foi aprovado o Projeto de Lei 643/11, que aumenta a pena para o crime de contrabando de 1 a 4 anos de reclusão para 2 a 5 anos. A matéria ainda será analisada pelo Senado. Inicialmente, a proposta aumentava a pena na mesma faixa também para o crime de descaminho, mas uma emenda do relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Felipe Maia (DEM-RN), manteve a punição atual, de 1 a 4 anos, prevista no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).
Felipe Maia argumentou que o crime de descaminho (evitar o pagamento de impostos sobre o bem trazido do exterior) é de menor gravidade, e a pena atual já está bem dimensionada. Para o deputado Sibá Machado (PT-AC), o aumento da pena dificultaria a vida daqueles que praticam pequenos delitos. “O sacoleiro que traz roupa do Paraguai precisaria recorrer a um juiz e a um advogado e não teria mais o direito a fiança na delegacia”, explicou.
Para Efraim Filho, o texto vai intensificar o combate à pirataria. “É imp
