Euro-Area Industrial Output Falls Second Month on Germany
13 de junho de 2012Contribuintes incluídos no primeiro lote do IR 2012 podem sacar dinheiro hoje
15 de junho de 2012O plenário da Câmara aprovou hoje projetos de lei que mudam o Código de Processo Penal para permitir a destruição antecipada de produtos pirateados apreendidos e garante direitos trabalhistas aos conselheiros tutelares da criança e do adolescente. Os dois projetos serão encaminhados à apreciação do Senado Federal.
O projeto que trata da pirataria estabelece que a destruição antecipada dos produtos atingirá todos os bens apreendidos, sejam produtos pirateados ou equipamentos utilizados para sua reprodução. A destruição poderá ocorrer a pedido do Ministério Público, do delegado ou da vítima, se não houver impugnação quanto à ilegalidade dos bens apreendidos ou se a ação penal não puder ser iniciada por impossibilidade de se determinar quem seja o autor do crime de violação de direito autoral.
Em relação às mudanças ao projeto dos direitos aos conselheiros tutelares, o texto garante direitos trabalhistas básicos aos conselheiros, como cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, licença-maternidade e paternidade, entre outros. O texto também prevê que a escolha dos conselheiros de todo o país seja feita em data unificada nacionalmente: no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial.
