Nova lei põe regalia de juízes em debate

Os juízes perderão a blindagem que protege seus benefícios e certas
regalias, criados em 1979 com a edição da Lei Orgânica da Magistratura
(Loman). O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar
Peluso, informou ao Estado que mandará para o Congresso até o final de
sua gestão, em abril, a proposta de uma nova lei.

O texto ainda não está fechado e pode não sugerir grandes mudanças
nas regras, mas abre caminho para que o Congresso acabe com alguns
privilégios considerados anacrônicos até por parte da magistratura.

A lei que regula essa área da vida pública permanece intocada há mais
de 30 anos. De maneira geral, todas as iniciativas de mudança foram
combatidas pelas entidades de classe da magistratura. Mas agora, quando o
texto chegar às mãos do Legislativo, o Judiciário perderá o comando do
processo político.

O projeto não tratará dos mesmos temas que abriram a mais recente
crise no Judiciário, como o poder de investigação da Corregedoria
Nacional de Justiça e sua relação com os tribunais locais. Mas, ainda
que o STF sugira alterações pontuais e mantenha as atuais regras dos
juízes, a proposta transfere para um palco mais sensível à opinião
pública a decisão sobre manter ou alterar benefícios como as férias de
60 dias dos magistrados.

Os projetos que já tramitam no Congresso mostram a disposição dos
parlamentares para desbastar benefícios dos magistrados. Um desses
textos permite que um juiz condenado em processo administrativo
disciplinar por falta grave seja demitido, pena mais grave do que a
atual.

Hoje, um magistrado condenado por falta grave pelo Conselho Nacional
de Justiça (CNJ) é aposentado compulsoriamente e continua recebendo
salário proporcional ao tempo de serviço. Por considerar a punição
branda – senadores chegam a classificá-la como prêmio -, o Senado
aprovou em 2010 uma proposta de emenda à Constituição para permitir a
demissão dos condenados administrativamente.