Aprovado projeto que vincula ação do BC a crescimento do emprego

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em reunião nesta terça-feira (1º), aprovou projeto do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) para que seja incluída entre as competências do Banco Central a busca do crescimento econômico e a geração de empregos. Portanto, deixariam de ser objetivos exclusivos da ação do BC perseguir a estabilidade da moeda (controle da inflação) e garantir a solidez e a eficiência do sistema financeiro.

Ao defender o projeto (PLS 477/11 – Complementar), Lindberg observou que bancos centrais são organismos de Estado com missão decorrente de competência estabelecida em lei. Ao mesmo tempo, salientou que essa missão, em um país democrático, deve refletir o poder que a instituição recebeu da sociedade.

– A atuação de um banco central não é neutra em relação ao lado real da economia. Os resultados da sua atuação não se restringem à esfera monetária e financeira – argumentou.

Segundo ele, a evidência de que existe um “canal de ligação” entre a esfera monetário-financeira e a esfera da economia real é reconhecida pela legislação que orienta a atuação de importantes bancos centrais. Entre esses, citou o próprio Federal Reserve Bank – o banco central dos Estados Unidos. Destacou que sua missão inclui o dever de atuar para influenciar “as condições monetárias e de crédito na economia em busca do emprego máximo, preços estáveis e taxa de juros de longo-termo moderadas”.

Sintonia

Lindbergh disse que a presidente Dilma Rousseff vem sempre destacando que o objetivo do governo é “buscar a estabilidade com crescimento econômico”. Além disso, observou que o próprio BC, sob o comando do atual presente, Alexandre Tombini, já vem atuado dentro desse “balizamento” nos últimos tempos. Nesse caso, disse que a proposta dará respaldo para a manutenção das políticas adotadas.

– Se tivesse o olhar apenas para a inflação, o banco não estaria baixando os juros nesse momento – disse, em entrevista ao fim da reunião.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), relatora da matéria, em exame favorável, destacou que nos países com histórico de “inflação galopante” a ênfase na estabilidade da moeda é uma necessidade, para transmitir o compromisso com a manutenção de seu poder de compra. Lembrou como exemplo que a legislação do Banco Central assinala essa prioridade, sem deixar de mencionar que o órgão deve contribuir para “a política econômica do governo”.

Lindberg apelou aos colegas para a aprovação do seu projeto, utilizando com argumento o fato de a matéria ainda ir a Plenário, para decisão final, com oportunidade para ser amplamente debatido.

Conselho Monetário

Outro projeto aprovado pela CAE inclui entre os objetivos do Conselho Monetário Nacional (CMN) “a busca do pleno emprego na economia”. Na justificativa, o autor, senador Inácio Arruda (PCdoB), diz que isso significa “perseguir a utilização máxima do capital e do trabalho permitido pela economia”.

O CMN define as linhas gerais e coordena as políticas no campo monetário, de crédito, orçamentária, fiscal e para a dívida pública. É o CMN que define a meta anual para a inflação e os intervalos de tolerância. O Comitê de Política Monetária (Copom), integrado pelo presidente e diretores do BC, atua para que a meta seja alcançada, para isso utilizando os meios à disposição do órgão, principalmente o manuseio da taxa básica de juros (Selic). Mantido pelo governo Lula, o regime de metas sempre foi criticado pelo PT e partidos mais à esquerda, por subordinar o crescimento ao rigor no combate à inflação.

A proposta que trata do CMN (PLS 301/11 – Complementar) foi relatada com voto favorável, pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), na condição de ad hoc de Eduardo Braga (PMDB-AM). Também irá a Plenário, para decisão final.