Vital do Rêgo: ‘royalties’ do petróleo para todos os estados não fere contratos firmados

O senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), relator do projeto que trata da divisão dos royalties do petróleo, negou que a atual proposta dos estados não produtores prejudique direitos adquiridos e altere contratos já firmados entre empresas e estados produtores de óleo e gás. A questão é um dos principais pontos de conflito na discussão sobre a divisão das receitas, e está longe de um consenso.

– O contrato de concessão de exploração e produção de petróleo é firmado entre a União, por intermédio da Agência Nacional do Petróleo (ANP), e as empresas petrolíferas. Nenhum estado ou município é parte neste contrato, nem o Rio de Janeiro. Portanto tal argumento não é válido e, juridicamente, pode ser rebatido – explicou o senador.

Os critérios de distribuição dos recursos arrecadados a título de royalties e participações especiais são definidos pela Lei 9.478/97, e não por contratos. De acordo com a legislação atual, quando a lavra ocorre no mar ou na plataforma continental, 45% vão para estados e municípios produtores, assim chamados porque confrontam com as áreas de exploração; 7,5% para municípios afetados por operações da indústria petrolífera; 15% para o Comando da Marinha; 25% para o Ministério da Ciência e Tecnologia e apenas 7,5% para todos os outros estados e municípios.

Parlamentares do Rio de Janeiro insistem na inconstitucionalidade do rateio dos royalties das áreas já licitadas. Na terça-feira (11), logo após a reunião realizada pela comissão formada no Congresso Nacional para discutir o assunto, o deputado Alessando Molon (PT-RJ) disse que o estado não abrirá mão do direito de preservar contratos já firmados. Posição semelhante adotou o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que também disse só aceita negociar sobre áreas a serem licitadas futuramente.

– A quebra de uma regra já vigente e estabelecida ameaça todos os demais estados. Daqui a pouco, por exemplo, vai ser discutida a divisão dos minérios de Minas Gerais. Portanto, é uma defesa de princípio, uma questão de segurança jurídica – afirmou Molon.

Para Dornelles, no que foi licitado não se mexe. Ele adiantou que insistirá nessa tese.

-Atenderíamos os estados não produtores através do aumento da base da participação especial no caso do pós-sal – afirmou.

Na próxima segunda-feira (17), a comissão volta a se reunir para receber mais sugestões antes da apresentação do texto final do senador Vital do Rêgo, o que deve ser feito na terça-feira (18). O senador elabora seu relatório tomando por referência o PLS 448/11, do senador Wellington Dias (PT-PI), que tem servido de base para as negociações.

– Não é fácil fecharmos os números. Estamos tratando de recursos do pré-sal Entenda o assunto , do pós-sal, do sistema de concessão e do sistema de partilha Entenda o assunto . São muitos os interesses envolvidos. Nosso cronograma de trabalho, no entanto, está mantido – disse Vital do Rêgo.

Lideranças do Senado e da Câmara firmaram acordo na semana passada para que o projeto seja votado no dia 19 de outubro no Senado. Caso a votação não ocorra, no dia 26 será analisado pelo Congresso Nacional o veto do ex-presidente Lula à chamada Emenda Ibsen, que divide os royalties de acordo com os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Representantes de estados produtores e não produtores consideram que a aprovação de uma proposta alternativa será melhor opção do que a votação do veto.