Dilma sanciona com vetos lei que define regras para TV paga

A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (12) a Lei 116, que define
novas regras para o serviço de TV por assinatura no Brasil. As
informações são da Casa Civil da Presidência da República. Além de abrir
o mercado de TV para operadoras de telefonia, a lei também acaba com a
limitação da participação de capital estrangeiro no serviço de TV a
cabo.

A presidenta vetou dois artigos da lei. Um deles transferia do
Ministério da Justiça para os programadores a definição dos critérios de
classificação indicativa. O outro tratava da possibilidade de cobrança
para os serviços de atendimento telefônico.

A lei ainda define o cumprimento de cotas para veiculação de produção
independente nacional. De acordo com o texto, as concessionárias de
telecomunicações poderão associar-se a produtoras para a distribuição de
programação. A lei prevê também a obrigatoriedade de cotas semanais de
três horas horas e meia de programação nacional mesmo para canais
estrangeiros.

Outro dispositivo da lei define que a Agência Nacional do Cinema
(Ancine) será responsável por regular se o conteúdo a ser veiculado,
feito por uma produtora, é mesmo produzido no Brasil. A Ancine também é
quem deverá definir a extensão do horário nobre nas programações.