Eurozone debt crisis poses biggest threat to UK stability
24 de junho de 2011Carrefour anuncia proposta de fusão com Pão de Açúcar
28 de junho de 2011A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) está intensificando o
trabalho de fiscalização junto às empresas optantes pelo Simples
Nacional, com o fim de identificar irregularidades que tragam prejuízos
ao erário público. Os técnicos do Fisco Municipal apuraram possíveis
irregularidades que estariam sendo realizadas por contribuintes ao
informarem a alíquota errada na Nota Fiscal de Serviços, quando sofrem
retenção na fonte, especialmente em relação aos serviços de limpeza,
portaria e vigilância. A estimativa dos fiscais da Fazenda é de que
mais de 300 empresas se encontram nessa situação irregular. A SMF
alerta que a empresa que se utilizar desta prática é passível de
exclusão do regime do Simples Nacional por parte da Fiscalização
Municipal.
A partir das informações eletrônicas disponíveis no município e do
acesso ao conteúdo do portal do Simples Nacional, a Fiscalização
verificou que existem empresas informando a alíquota do ISS aplicada
aos contribuintes do regime geral, quando esta é inferior à sua faixa
de enquadramento no Simples Nacional, que pode variar mensalmente,
dependendo da receita bruta anual dos últimos 12 meses.
Constatada que houve a retenção na fonte do ISS com alíquota
indevida, os contribuintes estão sujeitos à autuação pela diferença não
recolhida corretamente. Enquanto não é iniciado o procedimento de
fiscalização, as empresas que se enquadrarem nesta situação podem
proceder ao recolhimento da diferença por meio da Guia disponibilizada
no site da Prefeitura Municipal de Porto Alegre
www.portoalegre.rs.gov.br/smf/issqn, exclusivamente para a
regularização espontânea.
Conforme o disposto no inciso VI do § 4º do artigo 21 da Lei
Complementar Federal nº 123/2006 (Lei Geral da ME e EPP), quando a
alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, o
recolhimento dessa diferença deverá ser realizado em guia própria do
Município.
Essa situação pode ocorrer com outras atividades que possuem
alíquotas reduzidas em Porto Alegre, entretanto, o setor de higiene e
limpeza, vigilância ou segurança de pessoas, portaria e recepção, são
as que mais sofrem a retenção na fonte por substituição tributária.
