OAB prepara mais cinco ações contra as aposentadorias vitalícias nos estados

As sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin 4552) enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questiona o pagamento de subsídios a ex-governadores de estado, tende a atingir todo o território nacional. Prova disso é que a entidade prepara mais cinco pedidos exigindo a suspensão das pensões na Paraíba, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Santa Catarina e Rondônia.

Segundo o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, todas essas ações tendem a acabar com leis criadas pelos estados que não têm alinhamento com a Constituição Federal, principalmente pelo fato de oferecer subsídios vitalícios a agentes políticos não têm vínculo empregatício com o governo – o governador exerce o cargo por um período determinado de tempo.

“A inconstitucionalidade em todos os casos é clara. Os estados não respeitaram os princípios da simetria. As constituições estaduais devem pautar apenas os assuntos que a Constituição prevê. Aqui são feridos também os princípios de moralidade e impessoalidade”, afirma o documento enviado ao STF.

Nesta semana, a Corte Suprema começou a julgar o caso do Pará, primeiro estado da lista. A ação questiona o artigo 305 da Constituição regional.