Tributação sobre indústria de fumo gera divergências

A tributação aplicada à indústria do fumo dividiu opiniões em audiência pública realizada, nesta terça-feira (17), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). As divergências se deram entre a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Sindicato da Indústria do Fumo do Estado de São Paulo (Sindifumo), que assumiu a defesa dos interesses das pequenas empresas. O foco da discórdia seria uma suposta injustiça praticada contra os pequenos produtores pela tributação unificada para o setor.

Segundo explicou o auditor da Receita, Marcelo Fisch de Berredo Menezes, a tributação incidente sobre o fumo não faz distinção entre empresas, que podem estabelecer seus preços livremente. Embora o país tenha hoje 12 fabricantes de cigarro, apenas dois deles (Souza Cruz e Philip Morris) respondem por 98,5% da arrecadação tributária federal – estimada em R$ 5,5 bilhões para 2009 – e por 88% do mercado nacional. Já os pequenos fabricantes assumem 12% da produção nacional e contribuem com apenas 1,5% da arrecadação tributária.

Na avaliação de Marcelo Fisch, não há margem para se adotar uma tributação diferenciada para essas empresas, que arcariam com uma carga tributária pesada para compensar o custo social decorrente dos males causados à saúde. Amargando dívidas acumuladas de R$ 7 bilhões no setor, a Receita Federal sofre ainda com perdas de arrecadação, conforme revelou o auditor fiscal, causadas pelo contrabando de cigarros e pela sonegação, praticada, principalmente, por algumas empresas de pequeno porte que contariam com amparo judicial para funcionar e vender sua produção, mas que estariam deixando de cumprir com sua obrigação tributária.

O presidente do Sindifumo, José Henrique Nunes Barreto, admitiu que muitas empresas têm questionado a legalidade dos sistemas tributário e regulatório do setor junto ao Poder Judiciário. Ao mesmo tempo em que acusou a unificação da alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de servir aos interesses das multinacionais, defendeu a aprovação de projeto de lei (PL 6400/09) recém-apresentado pelo deputado federal Tadeu Filipelli (PMDB-DF) alterando a legislação do IPI sobre cigarros.

A exemplo do representante da Receita, o presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), André Franco Montoro Filho, reivindicou o combate à sonegação na indústria do fumo, como também a simplificação administrativa no regime tributário aplicado. Segundo afirmou, a incidência de um tributo sobre o valor da unidade produtiva levaria a ganhos expressivos na arrecadação.

Apesar de expressar apoio a qualquer medida do governo que venha a combater o contrabando e a informalidade no setor, o presidente do Sindicato da Indústria do Fumo (Sinditabaco), Iro Schünke, se colocou contrário a qualquer decisão que possa interferir na produção no Sul do Brasil. Conforme revelou, a região reúne 730 municípios produtores e conta com uma área plantada de 376 mil hectares, onde trabalham 800 mil pessoas e foram produzidas, na safra 2008/2009, 739 mil toneladas de tabaco. Essa produção gerou uma receita de R$ 4,4 bilhões aos produtores sulistas.

A indústria brasileira de charutos e cigarrilhas foi defendida pelo presidente do Sinditabaco no Estado da Bahia, Ricardo Becker. Por envolver uma produção artesanal, reivindicou um tratamento tributário diferenciado, pleito reforçado ainda pela “concorrência desleal” enfrentada com os charutos cubanos, que estariam entrando no país sem pagar taxa de importação.
Questionados pelo vice-presidente da CAE, senador Delcídio Amaral (PT-MS), sobre as propostas legislativas que poderiam trazer maior competitividade para o setor, Ricardo Becker apoiou a volta da alíquota de IPI de 15% para charutos e cigarrilhas, enquanto Iro Schünke fez um apelo aos parlamentares para também levarem em consideração os direitos dos fumantes ao analisar projetos de seu interesse. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) também esteve presente na audiência pública.