Projeto de Lei de Execução Fiscal não passa no Congresso Nacional, afirma Michel Temer

O Projeto de Lei de Execução Fiscal, em tramitação no Congresso Nacional, foi tema de discussão durante reunião do Conselho Superior de Direito da Fecomercio. Estiveram presentes no encontro, o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, e o deputado Sandro Mabel, do PR de Goiás. O novo projeto reformula o conceito de cobrança de crédito público e também sua operacionalização.

Segundo Temer, da maneira como está formulado, o novo texto não deve ser aprovado no Congresso Nacional. “A meu ver, dessa forma não passa pela aprovação nas Casas Legislativas. É fundamental que ocorra a preservação das competências dos Três Poderes, fato que não ocorrerá com a nova lei”, afirmou o presidente da Câmara dos Deputados.

O processo de execução fiscal decorre do não pagamento de créditos tributários pela pessoa física ou jurídica. Essa ação é destinada à cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública. O PL altera de maneira significativa o modelo de execução, onde, com a aprovação da lei, será instituída uma fase administrativa anterior à execução fiscal de fato. Dessa maneira, poderá ocorrer a penhora dos bens do executado antes do processo de execução.

Segundo o deputado Sandro Mabel, o projeto de lei tem muitos pontos negativos em sua redação, contém artigos inconstitucionais, sendo que, funções normalmente atribuídas ao Poder Judiciário, com o projeto, serão transferidas ao Poder Executivo. Para ele, o intuito da proposta é tornar mais ágil a cobrança de créditos tributários dos contribuintes por parte da Fazenda Nacional.

“Esse texto avança demais na legislação e de maneira muito veloz, mas ele faz com que todo o processo de execução seja muito penoso para o contribuinte. É preciso um processo de transição mais lento”, afirmou o deputado federal.

Sandro Mabel acredita que o procedimento previsto no projeto para a execução fiscal também é incompreensível. Segundo ele, de maneira geral, o texto como está hoje traz outros pontos negativos, como por exemplo, a possibilidade de penhora antecipada sobre o faturamento das empresas.

“Aparentemente o projeto de lei ultrapassa os limites do razoável, quando vai contra princípios constitucionais como o da legalidade. Além disso, também faz a vinculação das atividades de lançamentos e de cobrança dos créditos tributários”, complementou Mabel.

Ives Gandra da Silva Martins, presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio, acredita que o tema deve ser discutido com plenitude na sociedade. “Todo o projeto é voltado para a eliminação do direito do cidadão e com certeza traz instabilidade no direito”, afirmou Ives Gandra.

O Deputado Sandro Mabel ainda afirmou que a discussão, em busca da melhoria do texto do projeto de Lei de Execução Fiscal, poderá resultar na edição de normas eficazes e que alcancem os objetivos de simplificação, diminuição da sonegação e pendência, sem diminuir a segurança e o respeito aos direitos do contribuinte.