Confisco ao crime gera polêmica

O projeto de lei que autoriza o Estado a integrar o dinheiro e os bens apreendidos com o crime organizado aos cofres públicos deve chegar ao Congresso Nacional enfrentando resistência. Preocupados com o aumento do poder do Ministério Público e com o possível impacto da nova ação, alguns parlamentares afirmam que a proposta, elaborada pelo Ministério da Justiça, corre o risco de ir direto para a gaveta, assim como outros projetos de repressão à criminalidade. Nos últimos anos, investigações da Polícia Federal (PF) apontam o envolvimento de parlamentares em esquemas ilegais. Entre eles, a máfia dos sanguessugas, que fraudava emendas parlamentares para a compra de ambulâncias, e irregularidades em licitações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Um dos defensores do projeto do Executivo na Câmara, o deputado federal José Eduardo Cardozo (PT-SP) alerta para a necessidade de mobilização popular na aprovação da proposta. “A sociedade precisa cobrar e fazer uma grande campanha. Do contrário, o projeto será protocolarmente esquecido”, afirma. “É um desejo da sociedade combater a corrupção e os atos de improbidade. Por isso, é importante cobrar para que seja votado”, emendou.

O secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Jr., também teme a reação de parlamentares. “Esse projeto estava dormindo. Trouxemos para a sociedade o debate e é importante que ela se envolva. Sabemos que algo precisa mudar.” Para o secretário-executivo do ministério, Luiz Barreto, há uma dificuldade no debate político. “A punição precisa ultrapassar o delito e a melhor forma é a apropriação de bens e valores”, diz, temendo uma reação também no meio acadêmico. O projeto apresentado na sexta-feira pelo ministério deverá sofrer mudanças durante a tramitação no Congresso. O receio é que as alterações limitem a força do texto.

Fluxo financeiro
A proposta que autoriza a chamada extinção de domínio será encaminhada nos próximos dias ao Congresso. Se aprovada, vai criar a ação civil de perdimento de bens, que corta o fluxo financeiro de organizações criminosas e integra o dinheiro do crime ao capital do Estado. Esse instrumento já é usado em outros países e prevê a recuperação do dinheiro de origem ilícita de forma rápida pelo governo, ao mesmo tempo em que tenta desfalcar economicamente a criminalidade.

Pelo menos R$ 899,2 milhões em bens e espécie, que foram apreendidos em processos criminais, estão parados em pátios e depósitos por conta da falta de legislação específica. Os números são do Sistema Nacional de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desde o início do ano, juízes são obrigados a cadastrar todos os bens e valores que estão à disposição do Judiciário.