Câmara conclui votação da MP 462 e matéria vai ao Senado

A Câmara dos Deputados concluiu hoje (19) a votação da MP 462, que garante o repasse de R$ 1 bilhão, este ano, para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a fim de compensar as perdas  de arrecadação decorrentes da crise financeira internacional, após apreciar os destaques apresentados à MP. A matéria segue agora à apreciação do Senado Federal, onde já chega trancando a pauta de votações.

O último destaque aprovado incluiu no texto da MP a emenda que cria o comitê de revisão da dívida previdenciária dos municípios com a União. A criação desse comitê já tinha sido aprovada pelo Congresso, mas foi vetada pelo governo. Novamente a medida foi aprovada pelos deputados e depende também de aprovação dos senadores para ir à sanção presidencial.

Mais um destaque aprovado pelos deputados retira do texto da MP a prioridade na destinação de recursos provenientes da arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante. Também foi aprovado o destaque retirando do texto a possibilidade das fundações de direito privado se transformarem em sociedades empresariais

Em outras votações, os deputados rejeitaram os destaques como o que pretendia retirar do texto da MP a correção do parcelamento de dívidas com a União pela média aritmética da taxa Selic e da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e o que pretendia obrigar o governo federal a fazer compensação para o FPM, de isenções de tributos que compõem o fundo.

Os deputados também rejeitaram outros destaques como o que pretendia retirar da MP o dispositivo que convalida o pagamento de vale-transporte, em dinheiro, com base em acordos coletivos de trabalho. Ainda o que excluía do texto principal da MP, aprovado ontem (18), o artigo que retirava da base de cálculo da contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) os gastos feitos, pelos empregadores, com os planos de saúde dos funcionários.